Execução de Alimentos: Rito Prisional (Art. 733 do CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DE _____ DA COMARCA DE ________

(5 espaço destinado aos carimbos)

Qualificação do Exequente (Menor)

(Nome), (nacionalidade), menor, nascido em (Cidade), (Estado), xx/xx/xx, representado por sua mãe (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residentes e domiciliados à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de (Executado)

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Em acordo homologado pelo MM. Juízo da xxª Vara da Família e das Sucessões deste Foro, processo nº xxxxx, o requerido concordou em pagar ao filho a título de pensão alimentícia o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, equivalente na presente data no valor de R$ xxxx (Valor);
2. O alimentante apenas efetuou o pagamento referente ao mês de maio e não mais adimpliu sua obrigação mensal.
3. Está em débito com três prestações, maio, junho e julho do ano corrente, totalizando o montante de R$ xxxxx (Valor).
4. O alimentante atualmente exerce atividade remunerada de segurança particular à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).

DO DIREITO

A Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19:

"Art. 18 Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil."

"Art. 19 O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias."

DO PEDIDO

À vista do exposto, considerando que a pretensão do autor encontra fundamento no art. 733 e seguintes do Código de Processo Civil, requer:

1. A procedência da presente ação, condenando-se o executado ao pagamento dos débitos a título de alimentos;
2. A citação do réu para que, efetue, no prazo de três dias o pagamento de R$ xxxx (Valor), ou apresente, no mesmo período, suas justificativas, sob pena de prisão civil;
3. Intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor).

Nestes termos,
Pede deferimento

(Local / Data)
(Advogado) OAB nº xxx