Exercícios de Direito Penal: Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra a Liberdade Individual e o Patrimônio

1. Seqüestro e Cárcere Privado (Art. 148 do CP)

Julgue os itens a seguir:

• a. O verbo privar tem o significado de tolher, impedir, tirar o gozo ou restringir a liberdade de alguém.
• b. A privação da liberdade de alguém, mediante seqüestro ou cárcere privado, exige permanência, ou seja, deve perdurar no tempo.
• c. O ato de seqüestrar expressa a conduta de arrebatar pessoa do lugar onde se encontra, com o fim de privar sua liberdade.
• d. Cárcere privado é o aprisionamento ilícito de alguém em local particular.
• e. O crime do art. 148 do Código Penal tem como bem jurídico a liberdade de ir e vir.
• f. O consentimento do ofendido não elide o crime.
• g. Pratica o crime na forma agravada o agente que encerra sua companheira na residência do casal, impedindo a locomoção da mesma.
• h. Para efeitos penais, é indiferente se a vítima é maior de 60 anos.
• i. Agrava a pena se o crime é contra menor de 18 anos.
• j. Consuma-se o crime no momento em que a vítima tem a sua liberdade cerceada, sendo indiferente para a aplicação da pena o tempo de duração do cárcere privado.
• k. Se em razão de maus tratos ou da detenção ilícita a vítima experimenta grave sofrimento físico ou moral, haverá crime de tortura.
• l. Para o crime do art. 148 do CP, não há forma qualificadora tipificando finalidade libidinosa.

2. Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149 do CP)

Marque a opção incorreta:

• a. Condição análoga à de escravo é elemento normativo do tipo.
• b. Pratica o crime o agente que impede o direito de ir e vir do empregado em razão de dívida contraída com o empregador.
• c. Haverá o crime se o agente submete empregada a condição de trabalho degradante.
• d. Trabalhos forçados são os realizados de forma compulsória, cerceando o direito de escolha da vítima.
• e. Não haverá crime se a vítima for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo.

3. Violação de Domicílio (Art. 150 do CP)

Julgue os itens a seguir:

• a. Pratica o injusto quem adentra em residência alheia, sem autorização do proprietário.
• b. Haverá o crime quando o agente, convidado a se retirar da residência, desacata a ordem do proprietário, ali permanecendo contra a sua vontade.
• c. Não há crime se a residência invadida consiste em barraco ocupado eventualmente por morador de rua.
• d. São causas de aumento de pena as condições de tempo ou de local, bem como o emprego de arma ou de violência.
• e. Não haverá crime se o agente for funcionário público, no exercício de função, mesmo se incorrer em abuso de poder, ou não estiver autorizado por lei.
• f. Haverá invasão de domicílio se o agente penetra em residência alheia para livrar pessoa de agressão praticada por outrem, se o fizer no período noturno.

4. Furto (Art. 155 do CP)

É correto afirmar que:

• a. O furto pode ser praticado com violência ou grave ameaça.
• b. Não se considera agravante a prática de furto durante o repouso noturno.
• c. A res furtiva não precisa ter valor econômico.
• d. O furto cometido por duas ou mais pessoas é qualificado.
• e. O elemento subjetivo exige o animus de subtrair, mesmo se o agente não tem a intenção de se apossar do bem.

5. Agravantes do Furto

É prevista como agravante especial do furto a circunstância de:

• a. Ter sido o crime cometido com abuso de confiança.
• b. Ter sido cometido mediante fraude.
• c. Ter sido cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.
• d. Ter sido cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
• e. Ter sido o crime praticado durante o repouso noturno.

6. Crime de Roubo

Marque C (certo) ou E (errado):

• a. De acordo com a jurisprudência do STJ, o emprego de arma de brinquedo na prática de roubo não qualifica o crime.
• b. Conforme parte majoritária da jurisprudência, o uso de arma imprópria, como uma tesoura, qualifica o crime de roubo.
• c. A prática do crime em concurso com adolescentes inimputáveis não implica reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes.
• d. Se, após a subtração, durante a fuga, atingida por disparo involuntário de um dos agentes, morre uma das vítimas, apenas o autor do disparo responderá por latrocínio.
• e. Subtraído o bem sem que a vítima se aperceba, a ameaça proferida em seguida para assegurar a subtração caracteriza o crime.
• f. Somente se consuma a infração quando o agente se locupleta com a subtração do bem.
• g. Haverá tentativa de latrocínio se o agente mata a vítima para evadir-se do local do crime, mas não consegue subtrair-lhe o bem.
• h. No roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça ocorrerá após a subtração.

7. Casos Práticos

Julgue as assertivas abaixo:

• a. Brito efetuou ligação clandestina em sua residência, fazendo a captação de água da empresa concessionária e impedindo sua passagem pelo hidrômetro, dela usufruindo sem o pagamento de qualquer contraprestação. Nesse caso, Brito praticou o crime de estelionato.
• b. Em lugar ermo, Técio, com a mão dentro da camisa, simulando portar uma arma de fogo, intimidou e subjugou Estefânia, subtraindo-lhe os pertences. Nesse caso, Técio responderá pelo crime de furto mediante fraude.
• c. Mévio adentrou em um hipermercado e, após apoderar-se de todo o dinheiro existente nos caixas, foi surpreendido pelo vigia noturno. Para garantir o sucesso da fuga e assegurar a posse dos valores subtraídos, Mévio ameaçou o vigia com um revólver, chegando, inclusive, a efetuar disparos em sua direção. Nesse caso, Mévio responderá pelo crime de roubo impróprio.
• d. Tadeu, frentista de um posto de gasolina e encarregado de receber os valores pagos pelos clientes, assenhorou-se da metade do dinheiro recebido em determinado dia e que estava em seu poder, sendo que, para encobrir a apropriação, emitiu notas fiscais falsas para pagamentos futuros. Nesse caso, Tadeu responderá pelo crime de estelionato.
• e. Juvenal recebeu para conserto um veículo automotor e, sem anuência do proprietário, o alienou a terceiro, apropriando-se do numerário. Instaurado o inquérito policial, Juvenal providenciou a reparação do dano, entregando ao proprietário do veículo o dinheiro recebido com a venda. Nesse caso, diante do ressarcimento do prejuízo antes da denúncia, não restou configurado o crime de apropriação indébita.

8. Estelionato e Apropriação Indébita

Julgue os itens a seguir:

• a. Nos crimes de estelionato, a pessoa enganada deve sempre coincidir com a do delito do patrimônio lesado.
• b. Comete estelionato o motorista de táxi que, em terminal de passageiros, após captar a confiança de adventícios, sob o ardil de realizar corrida vantajosa, cobra, a final, preço bem superior ao tabelado.
• c. A ligação feita em telefone público com emprego de componente eletrônico indevidamente acoplado ao aparelho, sem a utilização da ficha apropriada, caracteriza o estelionato em seu tipo fundamental.
• d. Responde por estelionato quem, apresentando falsa lista, pleiteia donativos para inexistente campanha da fraternidade, com isso conseguindo obter para si ilícita vantagem em prejuízo alheio.
• e. Consuma-se o estelionato com a efetiva obtenção pelo agente de vantagem ilícita, em prejuízo alheio.
• f. O estelionato é um crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilícita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, é apenas o meio de que se serve o meliante para alcançar o ilícito.
• g. O pressuposto material do crime de apropriação indébita é o domínio da coisa móvel pelo agente.
• h. Na apropriação indébita, a vontade do sujeito ativo é dirigida no sentido de inverter o título de posse ou detenção.
• i. Não age no exercício regular de um direito e, portanto, comete crime de apropriação indébita o proprietário de pensão que retém as malas e roupas do hóspede, em garantia de dívida por este contraída com o estabelecimento.

9. Questões Discursivas

9. Pedro forneceu a seus amigos Gilberto e Mário o horário de abertura do cofre do banco em que trabalhava, para possibilitar-lhes a subtração dos valores nele guardados. Depondo como testemunha no inquérito policial instaurado a respeito dos fatos, afirmou nunca tê-los visto anteriormente, descobrindo-se, posteriormente, que não disse a verdade. No que se refere a Pedro, deverá este responder por qual crime?

10. João comprou, por R$ 20,00 (vinte reais), uma corrente de ouro, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de um menino de 14 anos de idade, objeto que havia sido subtraído, por pessoa ignorada, de seu primo e companheiro de quarto Joaquim. Este não havia dado falta da joia, motivo porque sequer havia feito a comunicação do fato à polícia. Nesse caso, João responderá por algum crime? Justifique sua resposta.

11. Imunidade Penal Absoluta

A, adotado por B, subtraiu, para si, coisa móvel a este pertencente. Com relação à imunidade penal absoluta, é correto afirmar que:

• a. Não se pode cogitar de isenção de pena.
• b. À vista do parentesco existente entre os sujeitos ativo e passivo, pode-se cogitar de isenção de pena só se a vítima tiver outros filhos.
• c. Só haverá isenção de pena se existisse laço de consanguinidade entre A e B.
• d. Haverá imunidade absoluta porque o parentesco é natural.
• e. Admite-se a isenção de pena, por se tratar de parentesco civil.

12. Disposições Finais

Julgue os itens a seguir:

• a. Sendo de pequeno valor a coisa furtada, independentemente da primariedade do acusado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou somente aplicar a pena de multa.
• b. No latrocínio o crime-meio é o roubo; o crime fim é o homicídio.
• c. Segundo entendimento majoritário da jurisprudência, o crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita.
• d. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com a exigência do resgate.
• e. Receptação é crime doloso, salvo na hipótese do § 3º, caso de receptação culposa.
• f. O art. 180, caput, segunda parte, do CP, caracteriza-se pela influência (conduta de influir) para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa que sabe ser produto de crime; esta modalidade é denominada receptação imprópria.
• g. O art. 180 § 1º do CP, receptação no exercício de atividade comercial, tipifica crime doloso, sendo suficiente o dolo eventual.
• h. Pratica receptação culposa quem, sem as necessárias cautelas, adquire objetos de certo valor de pessoa estranha por preço ínfimo, preocupando-se em fazer negócio vantajoso.
• i. No caso de receptação culposa, sendo o criminoso primário, pode o juiz, considerando as circunstâncias do fato, deixar de aplicar a pena, tratando-se de hipótese de perdão judicial.
• j. No caso de receptação dolosa, sendo o criminoso primário e de pequeno valor a coisa, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa.
• k. Aplica-se a pena em dobro quando a receptação se der sobre bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.