Externalidades, Regulação e Teoria da Escolha Pública

Externalidades ocorrem quando a ação de um agente econômico afeta negativamente ou positivamente um outro agente ou empresa.

As externalidades são causadas por uma imperfeição do mercado, pois os agentes agem de acordo com os seus objetivos privados, sem levar em consideração os benefícios e custos sociais.

Para corrigir uma falha de mercado, é necessário utilizar alguns mecanismos para desestimular a produção de determinado bem.

A Tragédia dos Comuns acontece quando existe um exagero. Exemplo: muitos pescadores no rio aumentam o número de peixes pescados, porém, quanto mais pescadores, menos peixes fisgados para cada um.

O direito de propriedade é uma forma de corrigir uma externalidade e sempre produzirá o mesmo resultado, independentemente de quem for beneficiado, desde que os custos de transação sejam baixos.

O “efeito carona” ocorre quando nenhum indivíduo paga por um produto que pode beneficiá-lo, pois espera que outros paguem e ele se beneficie por tabela (Bem público).

A informação incompleta ocorre quando um indivíduo barganha alegando que a perda de sua satisfação é muito maior do que realmente é para ganhar uma compensação financeira maior, mas isso pode resultar em nenhum acordo.

Existem formas de internalizar a externalidade, mas o “efeito carona” pode prejudicar essa solução.

A guerra fiscal acontece quando um estado oferece incentivos fiscais para atrair uma empresa, mas outros estados também querem essa empresa no seu território, causando uma externalidade negativa. Uma forma de amenizar isso é internalizando a externalidade, estabelecendo assim um limite de incentivos.

A intervenção governamental pode ser utilizada por meio de impostos, subsídios e venda de direitos de poluição. Em casos de externalidade negativa, o governo pode taxar para reduzir o consumo e a venda do bem, atingindo o equilíbrio eficiente ao igualar o custo marginal social e o privado. Nos casos de externalidade positiva, ocorre o contrário. Contudo, nem sempre é assim, e pode-se utilizar subsídios para resolver externalidades negativas.

Os direitos de poluição são uma forma de corrigir as externalidades negativas. O governo determina um teto máximo de poluição e depois vende os direitos de poluir para as empresas interessadas.

As dificuldades na eficácia encontradas na tentativa de corrigir as externalidades são: saber a quantidade ótima de poluição, imposto ou subsídio; e a fiscalização.

A regulação governamental existe para prevenir o abuso de poder econômico em setores caracterizados pela efetiva ou potencial inexistência de concorrência. Pode existir regulação em mercados de concorrência imperfeita para aumentar o bem-estar de uma parte da sociedade sem diminuir o bem-estar da outra (como em monopólios naturais e externalidades).

O monopólio natural ocorre quando uma única firma oferece um bem ou serviço pelo menor custo possível.

Para que aconteça a universalização de determinado serviço, é necessária a intervenção governamental, pois uma empresa pode ter prejuízo ao levar os seus serviços para certa região, necessitando de subsídio. Em casos de monopólio natural, ela terá um lucro mais elevado nas capitais e um leve prejuízo nas regiões mais afastadas.

Instrumentos de regulação:

• Produtiva: produzir com maior eficiência de acordo com o que se tem disponível.
• Alocativa: quem produz é a firma mais eficiente e quem compra é quem valoriza mais o bem.
• Dinâmica: sempre utilizar a técnica mais eficiente (progresso tecnológico).
• Controle de preços: intervalo de valores para evitar que a quantidade ofertada fique abaixo do nível eficiente. Deve-se ter cuidado para não estabelecer um preço tão baixo que a firma tenha prejuízo; o preço baixo aumenta o bem-estar da sociedade.
• Assimetria da informação: o governo não sabe exatamente os custos da empresa para definir um preço que maximize a eficiência. Se ele descobrir, isso pode mudar, dificultando o acerto. Para corrigir, utilizam-se o yardstick competition e o price cap.

Controle de quantidades e controle de entradas: controlar as quantidades produzidas e quem produz através de direitos de produção, controlando assim a entrada e saída de firmas no mercado.

Controle da taxa de retorno: regula a taxa de retorno sobre o capital, podendo baixar os preços e aumentar o bem-estar social.

Accountability: existe o debate sobre como responsabilizar o governo por suas decisões. Trata-se da prestação de contas do governo para a sociedade. Para que isso seja possível, é necessária transparência. Pode ocorrer por meio de dinâmicas como eleições, CPIs e regras internas. Tudo para que o governo seja cobrado a agir de acordo com os interesses dos eleitores. Keynes, Schumpeter e os liberais concordavam que as decisões econômicas não poderiam ser puramente políticas. Com a accountability, as decisões podem ser feitas por políticos, desde que haja essas cobranças.

Teoria da Escolha Pública: dentro de uma democracia, os indivíduos votam de acordo com os seus interesses privados. A regra da maioria pode não satisfazer a maioria dos cidadãos, recorrendo-se ao teorema do eleitor mediano. No entanto, em votações com mais de duas opções, pode ocorrer o paradoxo do voto. Nesse paradoxo, as votações ocorrem em pares, mas a ordem das votações altera o resultado; assim, quem decide a ordem pode influenciar o resultado final.