Falência e Recuperação de Empresas: Princípios e Órgãos

Direito Empresarial: Falência e Recuperação de Empresas

Princípios Fundamentais

• Preservação da empresa;
• Separação dos conceitos de empresa e empresário;
• Recuperação das sociedades e empresários 'recuperáveis' (economicamente viáveis);
• Retirada do mercado de sociedades ou empresários 'não recuperáveis' (economicamente inviáveis);
• Proteção aos trabalhadores (precedência no recebimento de seus créditos);
• Redução do chamado “Custo Brasil” (custo do crédito);
• Maior celeridade e eficiência nos processos judiciais;
• Segurança jurídica (regras mais claras e precisas);
• Participação ativa dos credores;
• Maximização do valor dos ativos do falido;
• Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE);
• Maior rigor na punição dos chamados crimes falimentares.

Falência

• Etimologia: Do latim fallere (enganar, falsear).
• Definição Jurídica: É um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente.
• Natureza Jurídica: No Brasil, sempre foi considerada um instituto eminentemente mercantil.
• Objetivo:
  • Na prática, garantir os credores do devedor insolvente.
  • Segundo a Lei (Art. 75): “... preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
• Causa: INSOLVÊNCIA, via de regra manifestada pela impontualidade.
• Art. 47.

Órgãos da Falência

• Administrador Judicial
• Comitê de Credores
• Assembleia Geral de Credores
• Juiz de Direito
• Ministério Público (MP)

Administrador Judicial

• Regulamentação: Arts. 21 a 34 da Lei.
• Função: Verdadeiro órgão ou agente auxiliar da Justiça.
• Composição: Pode ser pessoa física ou jurídica (devidamente representada).
• Nomeação: Via sentença de decretação da falência (Art. 99).
• Atribuições: Art. 22.
• Responsabilidades (Art. 32): Responde por prejuízos à massa falida, ao devedor ou credores, seja por dolo ou culpa.

Comitê de Credores

• Regulamentação: Arts. 26 a 33 da Lei.
• Natureza: Órgão facultativo (Art. 28).
• Relevância: Permite maior participação dos credores (defesa de seus interesses).
• Desvantagem: Enseja mais burocracia.
• Atribuições: Art. 27, I.
• Nomeação: Pela Assembleia Geral de Credores, convocada pelo juiz.

Assembleia Geral de Credores (AGC)

• Regulamentação: Arts. 35 a 46 da Lei.
• Convocação: Pelo juiz (via edital) a requerimento do Administrador Judicial, do Comitê, ou de credores que representem 25% do valor total dos créditos de determinada classe.
• Composição (Art. 41):
  • Credores titulares de créditos trabalhistas;
  • Créditos com garantia real;
  • Quirografários;
  • Privilegiados;
  • Créditos enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (MPE).
• Atribuições (Art. 35, I):
  • Aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
  • Constituição do Comitê.