Direito Empresarial: Falência e Recuperação de Empresas
Princípios Fundamentais
Preservação da empresa;
Separação dos conceitos de empresa e empresário;
Recuperação das sociedades e empresários 'recuperáveis' (economicamente viáveis);
Retirada do mercado de sociedades ou empresários 'não recuperáveis' (economicamente inviáveis);
Proteção aos trabalhadores (precedência no recebimento de seus créditos);
Redução do chamado “Custo Brasil” (custo do crédito);
Maior celeridade e eficiência nos processos judiciais;
Segurança jurídica (regras mais claras e precisas);
Participação ativa dos credores;
Maximização do valor dos ativos do falido;
Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE);
Maior rigor na punição dos chamados crimes falimentares.
Falência
Etimologia: Do latim fallere (enganar, falsear).
Definição Jurídica: É um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente.
Natureza Jurídica: No Brasil, sempre foi considerada um instituto eminentemente mercantil.
Objetivo:
Na prática, garantir os credores do devedor insolvente.
Segundo a Lei (Art. 75): “... preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
Causa:INSOLVÊNCIA, via de regra manifestada pela impontualidade.
Art. 47.
Órgãos da Falência
Administrador Judicial
Comitê de Credores
Assembleia Geral de Credores
Juiz de Direito
Ministério Público (MP)
Administrador Judicial
Regulamentação: Arts. 21 a 34 da Lei.
Função: Verdadeiro órgão ou agente auxiliar da Justiça.
Composição: Pode ser pessoa física ou jurídica (devidamente representada).
Nomeação: Via sentença de decretação da falência (Art. 99).
Atribuições: Art. 22.
Responsabilidades (Art. 32): Responde por prejuízos à massa falida, ao devedor ou credores, seja por dolo ou culpa.
Comitê de Credores
Regulamentação: Arts. 26 a 33 da Lei.
Natureza: Órgão facultativo (Art. 28).
Relevância: Permite maior participação dos credores (defesa de seus interesses).
Desvantagem: Enseja mais burocracia.
Atribuições: Art. 27, I.
Nomeação: Pela Assembleia Geral de Credores, convocada pelo juiz.
Assembleia Geral de Credores (AGC)
Regulamentação: Arts. 35 a 46 da Lei.
Convocação: Pelo juiz (via edital) a requerimento do Administrador Judicial, do Comitê, ou de credores que representem 25% do valor total dos créditos de determinada classe.
Composição (Art. 41):
Credores titulares de créditos trabalhistas;
Créditos com garantia real;
Quirografários;
Privilegiados;
Créditos enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (MPE).
Atribuições (Art. 35, I):
Aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
