Fontes de Direito e Evolução dos Forais em Portugal
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Fontes de Direito
Relativamente às fontes de Direito, mantém-se toda a estrutura anterior:
- Costume
- Direito Romano Vulgar
- Código Visigótico
- Direito Canónico
Acrescentando lentamente:
- Cartas de Foral
- Direito Castelhano
- Leis Régias
Cartas de Foral
Diploma concebido pelo Rei ou senhor nobre ou eclesiástico a determinada terra, contendo normas que disciplinam as relações dos seus povoadores ou habitantes entre si. Conteúdo dos forais:
- Liberdades e garantias das pessoas e dos bens dos povoadores
- Impostos e tributos
- Regras de Direito Penal
- Imunidade coletiva
- Serviço militar
- Encargos e privilégios dos cavaleiros
- Regras de Direito Processual
- Aproveitamento das terras comuns
- Regras monetárias
Fundamentalmente, são regras de Direito Público.
Muitas regras continuavam a ser reguladas pelo costume, que era a principal fonte de Direito. Começam a surgir, nos foros extensos, compilações de direito costumeiro pelos vizinhos de alguns concelhos. Os forais constituem uma fonte muito importante de Direito Local.
Reforma dos Forais
Os procuradores dos concelhos pediram a D. Afonso V uma reforma dos forais, que não chegou a efetuar-se; isto porque havia forais muito antigos, de escrita antiga e que se referiam a assuntos que já não eram relevantes. D. João II também tentou, mas foi com D. Manuel que se processa a Reforma dos Forais.
Os forais acabaram com o decreto de 1832, na reforma de Mouzinho da Silveira.
Cartas de Feira
Surgiram como lugares de encontro entre ordenadores e compradores de diferentes povoações em épocas determinadas. Nasceram das romarias e peregrinações que fomentavam concentrações de pessoas, vindas de locais muito diferentes, em torno de uma igreja ou lugar santo. A população trocava entre si produtos diferentes.
Tornaram-se centros de contacto social e cultural que contribuem para a formação de um sentimento nacional, quebrando o isolamento.
- Os reis e senhores verificaram a importância das feiras e fomentaram-nas, pois eram uma fonte de rendimento que convinha proteger.
- Para se desenvolver, o comércio precisa de segurança, garantia e proteção jurídica.