Qual a função da alfandega
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Pára os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
REPARTIÇÃO DA RECEITA DA UNIÃO Pára OS MUNICÍPIOS: 2) 50% do ITR relativos aós imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);
A competência pára a instituição do ITR é privativa da União, podendo ser delegado aós municípios a função de fiscalizar e cobrar, se assim optarem, o imposto referido.