Fundamentos de Direito Público e Contabilidade Pública

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

São elas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legalmente constituídos.

Exemplos de Órgãos do Poder Judiciário

• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunais e juízes eleitorais;
• Tribunais e juízes militares.

Classificação das Pessoas Jurídicas (PJ)

De acordo com o art. 13 do Código Civil Brasileiro, as PJ são classificadas em direito público interno, externo ou direito privado.

Autarquia

É o serviço autônomo criado por lei, com personalidade de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública.

Estrutura dos Poderes

• Poder Legislativo: Exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Na esfera municipal, é exercido pela Câmara de Vereadores.
• Poder Executivo: Exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na esfera municipal, é exercido pelos Prefeitos.

Controle e Fiscalização

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, mediante controle externo, é exercida pelo Congresso Nacional (art. 70), com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 70, parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Art. 74: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno integrado para avaliar metas, execução orçamentária e a legalidade da gestão.

Conceitos de Contabilidade Pública

• Contabilidade Pública: Sistema que gera informações sobre as transformações das entidades governamentais para subsidiar a tomada de decisões econômicas, sociais e administrativas.
• Ano Financeiro: Período de execução do orçamento (01/01 a 31/12).
• Regime Contábil: O Brasil adota o regime misto (caixa para receitas e competência para despesas).
• Dívida Ativa: Tributos e receitas lançadas e não arrecadadas até o final do exercício.
• Restos a Pagar: Despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro.

Princípios Contábeis

• Entidade: Reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e a autonomia da unidade.
• Oportunidade: Registro imediato das variações patrimoniais, mesmo com certeza razoável.
• Registro pelo Valor Original: Componentes patrimoniais registrados pelos valores das transações originais.
• Atualização Monetária: Pertinente na área pública, especialmente em alienação de bens.
• Competência: Receitas e despesas apropriadas no momento da efetivação.
• Prudência: Adoção do menor valor para ativos e maior para passivos em caso de alternativas válidas.