Fundamentos e Evolução do Direito de Família

Evolução Histórica

• Modelo Antigo (Patriarcal): Família baseada no casamento, poder do homem, filhos ilegítimos discriminados.
• Modelo Atual (CF/88): Pluralidade familiar, igualdade entre filhos, afetividade como base, intervenção mínima do Estado.

Tipos de Família

Casamento, união estável, família monoparental, família homoafetiva, família socioafetiva e família anaparental.

Princípios Fundamentais

• Dignidade da Pessoa Humana: Princípio central (Art. 1º, III, CF). Garante respeito e proteção, reconhece novas famílias e evita discriminação.
• Afetividade: Família baseada em vínculo emocional. Fundamenta a paternidade socioafetiva, multiparentalidade e guarda.
• Solidariedade Familiar: Dever de ajuda mútua (ex: alimentos, cuidado com idosos).
• Igualdade entre Filhos: Todos são iguais, independentemente da origem (Art. 227, §6º, CF).
• Melhor Interesse da Criança: Prioridade absoluta em decisões de guarda, visitas e adoção.

Parentesco e Filiação

• Linhas de Parentesco: Reta (ilimitada) e Colateral (até 4º grau).
• Graus: Contagem de gerações. Limite jurídico para sucessão e impedimentos: 4º grau.
• Afinidade: Vínculo com a família do cônjuge. Em linha reta, não se extingue com o divórcio.
• Multiparentalidade: Reconhecimento de mais de um pai ou mãe com efeitos sucessórios e patrimoniais.

Poder Familiar

Conjunto de direitos e deveres dos pais sobre filhos menores. É irrenunciável, indelegável e exercido igualmente por pai e mãe.

Casamento e União Estável

• Casamento: Ato formal com registro obrigatório.
• União Estável: Relação pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.
• Impedimentos: Proibição de casamento entre ascendentes e descendentes, irmãos e colaterais até 3º grau.

Regimes de Bens

• Comunhão Parcial: Regra geral. Divide bens adquiridos onerosamente durante a união.
• Comunhão Universal: Comunica todos os bens (presentes e futuros).
• Separação de Bens: Não há comunicação patrimonial.
• Participação Final nos Aquestos: Bens separados durante a união, partilhados no divórcio.

Alimentos

Baseados no binômio necessidade e possibilidade. São irrepetíveis, impenhoráveis e proporcionais. Inclui os Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08).

Proteção da Criança e do Adolescente

Regidos pelo ECA, focam na proteção integral e prioridade absoluta. Inclui temas como Guarda Compartilhada (regra), Tutela, Curatela e combate à Alienação Parental.