As Gerações dos Direitos Humanos: Evolução e Fases

Etapas Fundamentais da Conquista dos Direitos Humanos

1.ª Geração: Reconhecimento das Liberdades Individuais

As primeiras declarações de direitos incluem:

• Bill of Rights (1689);
• Déclaration des droits de l'Homme et du Citoyen (1789).

Proclamação de direitos como: liberdade de consciência, económica, religiosa e igualdade perante a lei. O Estado tem como papel fundamental assegurar as liberdades básicas para todos os cidadãos e garantir que ninguém se encontra acima da lei (Estado de Direito).

2.ª Geração: Reconhecimento dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Declarações do século XIX e princípios do século XX contemplam novos direitos decorrentes das reivindicações do proletariado. Direitos como o direito à saúde, à educação, à segurança social e a um salário justo. À ideia de liberdade individual junta-se a ideia de igualdade e de solidariedade. O Estado passa a assumir uma posição de defesa e proteção dos indivíduos (Estado Providencial ou Estado de Direito Social).

3.ª Geração: Direitos Sociais, Internacionalização e Solidariedade

No final da Segunda Guerra Mundial, os excessos cometidos pelos regimes autoritários e as calamidades deixadas pelo nazismo fazem nascer a preocupação de assegurar a paz para todos os povos.

Em 1948, a ONU (Organização das Nações Unidas) apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, procurando a internacionalização dos direitos fundamentais. Surgem novas reivindicações como: direito à autodeterminação dos povos em função da sua identidade (como a Libertação de Timor) e direito à proteção das minorias (como a eliminação do apartheid).

Nos últimos tempos, começou-se a reclamar a necessidade de criar as condições mínimas propícias a uma vida humana digna. Hoje, reclamam-se direitos que implicam o reconhecimento por parte de cada um de uma responsabilidade alargada e partilhada. De facto, assimetrias gritantes no desenvolvimento económico e social, a pobreza absoluta de um sétimo da população mundial, os conflitos crescentes, as migrações em massa e a crise ecológica grave e inegáveis alterações climáticas fazem com que a solidariedade, a paz e o equilíbrio ambiental se transformem nos principais objetivos desta 3.ª geração de direitos humanos.

Objetivos que exigem instituições mundiais justas, reajustadas e interventivas. Objetivos que exigem e impõem a expansão da comunidade moral no espaço e no tempo.