Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Legislação Ambiental

Principais Quesitos Associados a esta Etapa do Gerenciamento

• 1. Estimativa do volume de resíduo a ser coletado
• 2. Monitoração do total de resíduo coletado (ou parcial, alternativamente)
• 3. Definição das frequências de coleta
• 4. Definição dos dias e horário de coleta
• 5. Dimensionamento da frota dos serviços de coleta

CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental

Resíduos de interesse ambiental que precisam de CADRI: Classe I e alguns Classe IIA (lista CETESB).

Emissão: CETESB; Validade: 1 a 5 anos.

Principais documentos para a solicitação de emissão do CADRI:

• SD: Documento com dados da empresa, responsável pelo empreendimento e nome do responsável por dar entrada nas documentações.
• Laudo de caracterização de resíduos: Identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, além de seus constituintes e características com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido. A identificação dos constituintes a serem avaliados na caracterização do resíduo deve ser criteriosa e estabelecida de acordo com as matérias-primas, os insumos e o processo que lhe deu origem.
• MCE (Memorial de Caracterização do Empreendimento) – Folha Adicional: Informa sobre geração, composição e destinação de resíduos industriais.
• Carta de Anuência: Documento emitido pela empresa receptora do resíduo, que informa ser apta a recebê-lo.

Para CADRI Coletivo: Autorização dos proprietários/geradores, com a informação de que a responsabilidade da destinação final do resíduo é do coletor/transportador ou do solicitante, não eximindo os geradores de responsabilidades e com a informação da quantidade anual aproximada de cada resíduo.

Disposição Final: Objetivos

• Evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente;
• Evitar acidentes (ex: perfurocortantes);
• Evitar proliferação de insetos e animais indesejáveis;
• Evitar contaminação do meio físico;
• Evitar contaminação dos resíduos e mudança de classe;
• Mitigar impacto visual e olfativo;
• Evitar heterogeneidade.

Métodos de Disposição:

1. Lixão
2. Aterro Controlado
3. Aterro Sanitário

Resíduos de Serviço de Saúde (RSS)

Exemplos de tipos de tratamento de RSS:

• Micro-ondas: Trituração e desinfecção por aquecimento causado por micro-ondas – cerca de 100 °C. Dúvidas: Resíduos desinfetados depositados em aterros sanitários podem conter elementos viróticos que resistem a esta temperatura?
• Autoclave: Esterilização por vapor (calor úmido) / cerca de 130 °C – muito difundida em países desenvolvidos e em crescimento no Brasil. É um dos equipamentos mais recomendados para esterilização, apesar do alto custo.
• Incineração: Interessante do ponto de vista sanitário – elimina microrganismos patogênicos e reduz utilização de espaço em aterro sanitário. Preocupação: Emissão de compostos perigosos como dioxinas e furanos – pequenos incineradores não conseguem evitar sua emissão.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Princípios

• I – A prevenção e a precaução;
• II – O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
• III – A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
• VII – A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Objetivos

• I – Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
• II – Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• III – Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

Instrumentos

• I – Os planos de resíduos sólidos;
• II – Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
• III – A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Logística Reversa: Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Responsáveis por estruturar e implementar a Logística Reversa: Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes.

Responsáveis pela execução da Logística Reversa: Todos os acima citados, mais os consumidores.

Diretrizes

Art. 10 - Responsabilidade pela Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos: MUNICÍPIO (sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos).

A Eliminação dos Lixões

Art. 54: A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1º do art. 9º, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.

Art. 9º: Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

§ 1º: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.