Gestão de Salários, Contribuições e Obrigações Fiscais
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4 Recebimento dos salários: determinação da base de contribuição para a SS e imposto de renda
Base de contribuição para a SS: Compreende a remuneração total, incluindo todas as verbas recebidas em dinheiro ou em espécie. Inclui bônus e outros valores devidos, sejam periódicos ou anuais. Na Base de Contingências Comuns (BCC), a remuneração a pagar é calculada excluindo horas extras, mas adicionando bônus especiais. O resultado deve respeitar os limites mínimo e máximo. Valores do IPREM: € 523,51 mensais, € 17,75 diários e € 6.390,13 anuais.
A Base de Contingências Profissionais e itens de coleta comum (desemprego, formação profissional e fundo de garantia salarial) (BCCP) é obtida da mesma forma que as contingências comuns, sendo: BCCP = BCCC + Horas Extras. A base está sujeita à retenção do imposto de renda (em porcentagem).
5 Recebimento dos salários: deduções
As deduções mais importantes da folha de pagamento são:
- Contingências comuns: 4,70%
- Desemprego: 1,55% ou 1,60%
- Formação profissional: 0,10%
- Horas extras por força maior: 2%
- Demais horas extras: 4,70%
Exame da contribuição
São obrigados a contribuir para o Regime Geral: trabalhadores e empregadores. Os empregadores são responsáveis pelo cumprimento das contribuições próprias e as dos seus trabalhadores.
1 Duração da obrigação de contribuir
A obrigação de contribuir persiste enquanto o trabalhador estiver ativo ou prestando serviços, inclusive em situações de incapacidade temporária, maternidade ou estágio.
3 Prazo para inscrição
Após o prazo legal, aplica-se sobretaxa e acúmulo de atraso. A taxa de inadimplência corresponde aos juros legais em vigor, acrescidos de 25%, salvo disposição diferente na lei orçamentária.
4 Documentação exigida
Boletim de contribuições (CT-1) e lista nominal de trabalhadores (CT-2).
5 Local de renda
Instituição financeira autorizada a funcionar como escritório de captação de recursos.
6 Pagamento
O pagamento é realizado mediante apresentação de documentos à instituição financeira, via numerário, cheque ou transferência bancária.