Governo Castello Branco e o PAEG (1964-1967)

Governo Castello Branco (1964-1967)

A condução econômica contou com Otávio Bulhões (Fazenda) e Roberto Campos (Planejamento), ambos de perfil ortodoxo. Os objetivos dos militares incluíam a retomada do crescimento econômico, o combate gradual à inflação e a expansão das exportações. O período foi marcado por uma forte repressão da sociedade civil, o que resultou na ausência de resistência à política econômica implementada.

Ajuste Estrutural e Conjuntural (1964-1967)

Esta fase visava enfrentar a inflação, o desequilíbrio externo e a estagnação econômica.

Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG)

• Inspiração ortodoxa: Plano emergencial para combater a inflação.
• A economia apresentou um comportamento do tipo stop and go, mas com um crescimento razoável de 4,2%.

Principais Medidas do PAEG:

1. Programa de ajuste fiscal: aumento da receita via elevação da arrecadação e corte de despesas.
2. Diminuição da expansão dos meios de pagamento.
3. Controle do crédito ao setor privado.
4. Mecanismo de correção salarial.

Inflação e Diagnóstico:

• Contexto: Entre 1963 e o início de 1964, o país vivia uma estagflação (estagnação + inflação), com índices de 80%.
• Diagnóstico: Inflação de custos e de demanda, decorrente de déficits governamentais, crédito às empresas e pressão salarial.
• Estratégia: As metas para a inflação seriam gradualistas. O plano não visava eliminar a inflação abruptamente para evitar uma recessão economicamente inviável e politicamente perigosa.
• Correção Monetária: Utilizada como ferramenta para permitir o crescimento do PIB simultâneo à queda da inflação (embora, décadas depois, esse mecanismo tenha alimentado a própria inflação).
• Política Salarial: Bastante restritiva, penalizando os salários reais em favor dos lucros.
• Habitação: Criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Reformas Estruturais

• Objetivo: Complementar o Sistema Financeiro, constituindo um segmento privado de longo prazo no país.
• FGTS: Criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que substituiu a estabilidade de 10 anos no emprego para estimular contratações e diminuir custos para empregadores.

Reforma Tributária

O objetivo explícito era aumentar a arrecadação via aumento da carga tributária.

1. Criação do ISS (municípios) e ICM (estados).
2. Aumento do Imposto de Renda de pessoas físicas.
3. Fim dos impostos do selo e sobre profissões.
4. Instituição da arrecadação de impostos através da rede bancária.
5. Criação do Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

• A carga tributária subiu para 20% do PIB.
• A reforma foi regressiva, beneficiando classes altas e penalizando classes baixas, pois a maior parte da arrecadação provinha de impostos indiretos.
• Houve centralização, limitando o direito de estados e municípios de legislarem sobre tributação.
• O êxito da reforma deveu-se ao regime autoritário, visto que uma reforma regressiva dificilmente seria aceita em uma democracia.

Reforma Financeira

O objetivo era dotar o Sistema Financeiro de mecanismos de financiamento para sustentar a industrialização sem inflação, estimulando a poupança e o investimento.

• Banco Central (BACEN): Executor da política monetária.
• Conselho Monetário Nacional (CMN): Função normativa e reguladora.
• Caderneta de Poupança: Criada para estimular o pequeno poupador.
• Bancos de Investimento: Focados no financiamento de longo prazo.

Combate à Inflação e Mercado de Capitais:

1. ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional): Introdução da correção monetária na dívida pública.
2. Lei de Mercado de Capitais: Para ativos privados de renda fixa.
3. Mecanismos de captação a longo prazo para bancos públicos.

• Abertura Econômica: Ampliação da abertura ao capital externo, com a revogação da Lei de Remessa de Lucros para incentivar o Investimento Estrangeiro Direto (IED).
• Fim da Lei da Usura e flexibilização da Conta Capital e Financeira.
• Nota CESPE: Para aumentar a eficiência, a reforma permitiu a captação direta de recursos externos por empresas privadas e facilitou remessas de lucros.
• Câmbio: Implementação de desvalorizações periódicas da taxa de câmbio.

Resultados do Período

• A atividade econômica recuperou-se com taxas moderadas (4,2%).
• A inflação caiu (40% em 1966), embora não tenha atingido a meta de 10%.
• O sucesso do PAEG foi parcialmente comprometido pelo aumento de custos e pela correção monetária.
• Houve aumento das exportações e retração das importações, com saldo do Balanço de Pagamentos superavitário.
• Contenção do déficit público e redução de gastos com obras públicas.
• Ocorreram muitas concordatas e falências no setor privado.
• As reformas serviram como base para o futuro "Milagre Econômico", deixando a inflação mais baixa e a poupança maior.