Guia Completo sobre Adoção e Família Substituta

Regras Gerais da Adoção

• Manifestação de vontade: A ação depende da vontade dos pais, sendo dispensada se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
• Consentimento do adotando: Obrigatório apenas se possuir 12 anos ou mais.
• Estágio de convivência: Ato processual obrigatório, sem prazo fixado em lei, definido pelo juiz. Pode ser dispensado se os adotantes já exercerem a tutela ou guarda legal.
• Irrevogabilidade: Toda adoção é irrevogável. O prenome pode ser alterado e o sobrenome do adotante é automaticamente atribuído ao adotando.
• Intervenção judicial: Exige obrigatoriamente a atuação do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

1. Não Cadastrados (Adoção Unilateral, Parentes, Guarda/Tutela)
2. Cadastrados
3. Brasileiros no Exterior
4. Estrangeiros

Procedimento para Colocação em Família Substituta

1. Habilitação para Adoção

• Iniciada mediante petição;
• Vista ao MP em 48 horas (prazo de 5 dias para quesitos);
• Audiência para oitiva e juntada de documentos;
• Obrigatória atuação de equipe interprofissional (estudo psicossocial);
• Participação em programa de preparação da Justiça da Infância e da Juventude;
• Inscrição respeita a ordem cronológica, salvo interesse superior do adotando (art. 50).

2. Do Pedido e Trâmites

• Pedido: Qualificação das partes, grau de parentesco e indicação de bens.
• Pedido Cartorial: Possível se os pais forem falecidos, destituídos do poder familiar ou concordarem voluntariamente.
• Estudo Social: Realizado por ordem judicial, a pedido do MP ou das partes.
• Oitiva: Sempre que possível; obrigatória se maior de 12 anos.
• Contraditório: Apenas se houver perda ou suspensão do poder familiar.
• Decisão: Prazo de 5 dias após manifestação do MP.
• Termo de bom cumprimento: Necessário para concessão de guarda legal.

Adoção Internacional (Art. 52)

A adoção internacional segue o procedimento dos arts. 165 a 170 da Lei, com adaptações:

• Pedido de habilitação perante a Autoridade Central do país de acolhida;
• Emissão de relatório de aptidão (identidade, capacidade jurídica, situação pessoal e médica);
• Envio do relatório à Autoridade Central Estadual e Federal Brasileira;
• Documentação completa com estudo psicossocial e tradução juramentada.

Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br