Guia Completo: Competência no Processo Penal Brasileiro

PROCESSO PENAL

COMPETENCIA

É o limite da jurisdição.

Especies

- Absoluta: interesse público, processo é nulo.

- Relativa: interesse de uma das partes, caso não arguida a incompetencia em momento oportuno, aquele juízo que era incompetente torna-se competente.

               Art. 69 CPP: Critérios de fixação

Inciso III e VII são de competencia absoluta, os demais são relativos.

- Peculiaridades

               Cheque s/ fundo: consumação na recusa do pagamento pelo sacado. (Art. 171, §2°, VI CP)

Cheque falsificado: local da obtenção da vantagem ilícita. (Art. 171 caput CP).

               Quando o estelionato for cometido mediante falsificação do cheque refere ao artigo 171 caput, já o cheque sem fundo §2°, VI.

Crime de falso testemunho em precatório:

1°- Competente o juiz deprecante (juiz que fez o pedido da carta).(Majoritário)

2°- Competente o juiz deprecado (o que efetuou a carta precatoria).             

               EXCEÇÂO

               Homicídio doloso/ Juri: competente o lugar da conduta, ou seja, independe se o individuo falece em outra cidade. Pois leva em consideração a sociedade que foi atingida pelo crime.

                              Quando a morte não cumula com outro delito (estupro seguido de morte), ou seja, ela qualifica o estupro, competente será o local que ocorreu a morte.

                              Crime permanente: juiz prevento (prevenção).

Crime à distancia

(Ex.: Brasil – Paraguaí) será competente ao Brasil até o último ato da execução efetuado no Brasil.

               Em regra, o Brasil não será competente sobre crime praticado integralmete no exterior, exceto quando se tratar das hipoteses dispostas no artigo 7 CPP (princípio da extraterritorialidade). Nestes casos será julgado na capital do último domicílio do autor. Caso o autor nunca morou no Brasil será competente a capital federal.

               Se for no mar terrirorial será competente o Brasil. Se for em automar somente barcos com bandeira brasileira. Se o barco estiver indo, sera competente o Brasil e o local de onde ele saiu. Se a embarcação estiver vindo sera competente o local onde ele chegar.

               Essas regras de embarcações também se aplicam pára aeronaves conforme artigo 90 CPP.

               Sempre ambos os casos sera competente a justiça federal.

Critério de competencia residual ou subsidiário: via regra, se souber o local da consumação aplica-se o inciso I do art. 69 CPP, caso não saiba o local da consumação aplica-se o inciso II.

               I – o lugar da infração;

               II – o domicílio ou residência do réu;

               Porém, há exceção:       

Aqui mesmo que conhecido o local da infração prefere-se o domicílio ou da residencia do réu. Chama-se foro optativo.

  III – a natureza da infração;

No inciso III a competencia é absoluta, ou seja, qual é a justiça competente (Federal, Estadual).

Justiça

                              Comum: Estadual e federal

                              Especial: Militar, Eleitoral e Trabalhista.            

Justiça Militar

A competencia da justiça militar é definida no Art. 124 da CRFB.

Desde que praticados por servidores em serviço.

Espécies:

Os crimes militares podem ser:

- Proprios: é aquele propriamente militar, ou seja, não existe em lugar nenhum, somente no CPM. No próprio não se encontra identidade com as leis civis. (Ex.: insubordinação). Este crime não provoca reincidente.

               - Improprios: é aquele que é previsto no CPM, porém encontra-se também previsto no CP. (Ex.: furto, roubo)

Composição da Justiça Militar

               Estadual

Compete julgar os policiais militares dos Estados. (Corpo de Bombeiros)

               Federal

Compete à justiça militar federal julgar os membros das Forças Armadas. (Exército, Marinha, Aeronautica).

É composta de primeira e segunda instância também:1ª instancia: é eleaborado pelo Conselho de Justiça e por juízes de direito (juiz investido no cargo).

               O juiz de direito militar julgará singularmente crimes militares cometidos contra civis

               O Conselho de Justiça e formado por 1 juiz de direito e 2 juízes militares.   Ao Conselho de Justiça compete todas as demais ações, ressalvadas as já citadas (civis).

               2ª instancia: o recurso pode ir pára o STJM ou TJM.

               Ambos são segunda instancia. Sendo que, o recurso da justiça estadual militar vai pára o TJM, o da justiça federal vai pára o STJM.

Justiça Eleitoral

Compete à justiça eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e seus conexos.

               Crimes eleitorais – Lei 4737/ 65 Código Eleitoral.

Composição

               1ª instancia: julgados por juízes de direito estaduais designado pelo tribunal regional eleitoral.

2ª instancia: TER

Justiça Federal

É uma justiça constitucionalizada (Art. 109 CRFB).

Composição

1ª instancia: juiz federal (vara, juri, jecrim)

               2ª instancia:TRF, dirente de todas justiças, este só existe 5 em todo território nacional: SP, RJ, RS, DF e Pé.

Justiça Estadual

Possui competencia por exclusão, ou seja, tudo que não for competencia da justiça federal e especial será de sua competencia.

Composição

               1ª instancia: juiz de direito (vara, juri e juizados especiais, jecrim e juizado contra violencia domestica).

               2ª instancia: TJ