Guia Completo: Conceitos de Crédito, Empréstimos e Garantias
Empréstimo
Contrato pelo qual uma instituição bancária entrega ao cliente um montante previamente acordado, que este promete devolver, acrescido de juros, conforme o cronograma de amortização definido.
Crédito
O cliente concorda com a instituição financeira a disponibilização de uma quantia de dinheiro, de acordo com suas necessidades, até atingir o limite acordado.
Princípio Universal de Bens do Devedor
O Art. 1.911 do Código Civil prevê que o devedor responde pelas suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros.
Impacto Financeiro
Documentação formal de empréstimos pessoais através de letras de câmbio.
Direito Real de Garantia
O devedor oferece bens móveis ao credor para assegurar a correta execução da sua dívida (penhor).
Hipoteca de Bens Móveis
Direito de garantia que incide sobre bens móveis facilmente identificáveis, conforme a lei de hipotecas e penhores sem remoção (veículos, aeronaves, máquinas industriais, etc.).
Hipoteca Imobiliária
O bem hipotecado permanece na posse do devedor. É obrigatória a escritura pública inscrita na Conservatória do Registo Predial. Se o devedor não cumprir a obrigação, o credor hipotecário pode executar a dívida através da venda do imóvel; caso o valor não seja suficiente, o devedor responde com o restante do seu património.
Penhor de Valores
Garantia de empréstimo sobre valores mobiliários, documentada por apólice operada por notário.
Descobertos em Conta Corrente
A Lei 7/1995 do Consumidor proíbe a cobrança de juros em descobertos de particulares com uma TAEG superior a 2,5 vezes o juro legal definido anualmente no Orçamento do Estado. Além dos juros, é cobrada uma comissão sobre o maior saldo descoberto durante o período de liquidação.
Dinheiro
Pagamento feito por uma pessoa, através do qual ordena a uma instituição de crédito a entrega de uma quantia a um terceiro.
Ordem de Pagamento
Entrega de dinheiro efetuada pelo autor ao beneficiário através da instituição.
Transferência
Ocorre quando o remetente e o beneficiário são a mesma pessoa, movimentando fundos entre várias contas no mesmo banco.
Confirming
Serviço através do qual o banco realiza a gestão de pagamentos a fornecedores de um cliente, incluindo a gestão administrativa e financeira.
Cartão de débito: Permite dispor dos fundos das suas contas com débito imediato através de caixas automáticos (Multibanco), sem necessidade de deslocação ao balcão.