Guia Completo sobre Desapropriação no Direito Brasileiro

Por Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

Para fins de reforma agrária:

• Competência: Somente a União possui competência.
• Requisito: O imóvel deve estar descumprindo sua função social.
• Exceção: Não haverá desapropriação de pequena e média propriedade rural (até 15 módulos fiscais), desde que o proprietário não possua outro imóvel.
• Indenização: Realizada por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA), pagos em até 20 anos.

De Glebas de Terras Cultivadas com Plantas Psicotrópicas

• Indenização: Não há indenização.
• Natureza: É considerada atividade ilícita.
• Finalidade: Assentamento de colonos para produção agrícola.

Requisitos Constitucionais das Desapropriações

• Necessidade Pública: Situações de emergência.
• Utilidade Pública.
• Interesse Social.

Procedimento da Desapropriação

Fase Declaratória

Ocorre a declaração expropriatória pelo Estado, geralmente via decreto ou lei, especificando o bem e fundamentando os princípios. O decreto expropriatório é ato discricionário do Chefe do Executivo.

Efeitos:

1. Submete o bem a um regime especial.
2. Fixa o estado do bem: Benfeitorias necessárias são indenizáveis; úteis, apenas se autorizadas pelo Estado; voluptuárias não são indenizáveis.
3. Autoriza a Administração Pública a entrar na propriedade para avaliação, mediante comunicação ao proprietário.
4. Inicia o prazo de caducidade para a fase executória (5 anos para necessidade/utilidade pública; 2 anos para interesse social).

Fase Executória

A Administração Pública promove a desapropriação, podendo ser:

• Administrativa: Amigável, quando o proprietário concorda com o valor da indenização. Exige escritura pública.
• Judicial: Quando não há acordo sobre o valor. Discute-se apenas vícios processuais ou o valor da indenização.

Aspectos Complementares

• Indenização: Deve ser ampla, justa e em dinheiro, visando o equilíbrio entre o Poder Público e o particular.
• Imissão Provisória na Posse: Solicitada em casos de urgência mediante depósito judicial.
• Destino dos Bens: Em regra, integram o patrimônio da Administração Pública, mas podem ser destinados a fins sociais.
• Desapropriação Indireta: Ocorre quando a Administração se apropria do bem sem o devido processo legal ou impõe limitações que privam o uso da propriedade. O particular deve ajuizar ação para buscar a indenização.
• Desapropriação de Bens Públicos: Realizada por lei, seguindo a hierarquia federativa.
• Retrocessão: Direito do proprietário de reaver o bem caso a Administração não lhe dê a destinação pública prevista.
• Tredestinação Lícita: Quando a Administração confere ao bem uma destinação pública diversa da original.
• Desistência: Possível até o momento da incorporação do bem ao patrimônio público.