Guia Completo de Direito Internacional Público

Meios de Solução de Controvérsias

• Meios Diplomáticos:
  • Negociação Direta: Chefe de Estado para Chefe de Estado.
  • Congressos e Conferências: Encontro grupal para encontrar uma solução.
  • Bons Ofícios: Terceiro aproxima os litigantes.
  • Mediação: Terceiro opina sobre a solução do litígio.
  • Sistema Consultativo: Quando há dúvida sobre cláusula de um tratado.
• Meios Políticos: Exerce pressão política para mudança de postura, usado após os meios diplomáticos.
• Meios Jurisdicionais: Exercidos pelo Tribunal Internacional, com sentenças vinculantes, obrigatórias e irrecorríveis.
• Meios Coercitivos: Intimida o Estado através de retorsão, represálias, embargos e boicotagem.

Órgãos de Representação Diplomática

• Chefe de Estado: Age externamente, enquanto o Chefe de Governo chefia a Administração Pública.
  • Inviolabilidade Pessoal: Não pode ser tocado; meio de transporte, residência e correspondência são invioláveis (extensível à comitiva e familiares).
  • Inviolabilidade Tributária: Isenção de impostos de fronteira.
  • Imunidade Jurisdicional: O Chefe de Estado responde apenas à lei brasileira.
• Ministro das Relações Exteriores: Chefe da diplomacia, comanda os funcionários da função diplomática e põe em prática a política externa do Estado.
• Missões Diplomáticas: Grupo que representa o Estado brasileiro perante outra soberania.
  • Temporárias: Cumprem missão específica e dissolvem-se ao concluir.
  • Permanentes: Sem prazo determinado.
• Agentes Diplomáticos: Parte da estrutura do funcionalismo público brasileiro, possuem as mesmas prerrogativas do Chefe de Estado.
  • Agente Diplomático: Representa a soberania, atua politicamente (Embaixada).
  • Agente Consular: Representa a Administração Pública, focado em vistos e serviços (Consulado).

Sujeitos do Direito Internacional

São eles: Estados, Organizações Internacionais e Indivíduos.

O Estado

Sujeito do DIP por excelência, possui quatro requisitos: 1) População permanente; 2) Território determinado; 3) Governo; 4) Capacidade de manter relações com outros Estados.

Teorias da Origem dos Estados

• Teoria da Origem Familiar: O Estado é a união de inúmeras famílias.
• Teoria da Origem Contratual: O Estado originou-se de uma convenção entre membros da sociedade.
• Teoria da Força: O Estado nasce da violência do mais forte.

Enfoques Políticos

• Liberal: O Estado objetiva o bem comum e o aperfeiçoamento social (Estado Mínimo).
• Marxista: Instituição controlada pela classe dominante (Estado Máximo).

Reconhecimento do Estado

Requisitos: Governo independente, autonomia externa, estabilidade política, autoridade efetiva e respeito aos direitos humanos.

• Tácito: Atos que subentendem o reconhecimento.
• Expresso: De forma escrita.
• Interno: Reconhecimento pela população que obedece à ordem pública.
• Externo: Legitimidade da ordem pública interna.

Evolução: Movimento Social > Insurreto > Beligerante > Estado.

Território

Mar Territorial

• 1ª Faixa (12 Milhas Náuticas): Soberania plena (acima e abaixo d'água).
• 2ª Faixa (Zona Contígua - +12 Milhas): Poder de fiscalização e exploração do fundo do mar.
• 3ª Faixa (Zona Econômica Exclusiva - 200 milhas): Soberania limitada para exploração e conservação de recursos.
• 4ª Faixa (Mar Internacional): Domínio público internacional.

Polos

• Norte: Água congelada, interesse econômico nulo.
• Sul: Terra com gelo, subsolo rico, água doce; proibida militarização e exploração mineral por 50 anos.

Domínio Fluvial, Lacustre e Aéreo

Rios nacionais, internacionais (contíguos e sucessivos) e domínios lacustres seguem regras de soberania baseadas em margens e extensão. O Domínio Aéreo divide-se em inferior (até 7.500m), superior (até 11.000m) e passagem inocente (acima de 11.000m).

Organizações e Entidades

• Micro Estados: Exemplo: Vaticano (Santa Sé).
• ONGs: Cruz Vermelha e Ordem Militar de Malta (assistência humanitária e convenções de Genebra).