Guia Completo de Direito Tributário: Conceitos e Classificações

Direito Tributário: Conceitos Fundamentais

O Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira estatal voltada à obtenção de receitas através de tributos.

Relações do Direito Tributário com outros ramos

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito do Trabalho
• Direito Empresarial
• Direito Penal

Conceito de Tributo

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Classificação dos Tributos (Art. 5º do CTN)

1. Impostos (Art. 16 do CTN)

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

2. Taxas (Art. 77 do CTN)

São tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir em:

a) Taxa de Polícia (Art. 78 do CTN)

Cobrada em razão da atividade do Estado que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede licenças ou autorizações.

b) Taxa de Serviço

Considera-se serviço quando:

• I) Utilizados pelo contribuinte: (A) Efetivamente: quando usufruído por ele a qualquer título; (B) Potencialmente: quando, sendo de utilização compulsória, são postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
• II) Específicos: quando possam ser destacados em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
• III) Divisíveis: quando suscetíveis de utilização separadamente por parte de cada um dos seus usuários.

Diferença entre Taxa e Preço Público

A taxa é um tributo, sendo objeto de obrigação instituída por lei. Já o preço público é uma obrigação contratual e voluntária.

• Serviços ínsitos à soberania: Ensejam taxas somente pela utilização efetiva.
• Serviços essenciais ao interesse público: A taxa é cobrada independentemente da utilização pelo contribuinte.
• Serviços públicos não essenciais: Remunerados por preços públicos.