Guia Completo sobre Liquidação de Sentença no Processo Civil

O que é liquidação de sentença?

É uma atividade judicial cognitiva pela qual se busca apurar o quantum debeatur diante de decisões judiciais genéricas.

A liquidação de título executivo extrajudicial é possível?

Não. A liquidação somente é realizada diante de títulos executivos judiciais (sentença, acórdão, interlocutória parcial de mérito, decisão monocrática de relator, etc.). Títulos extrajudiciais podem ser ilíquidos, porém, não há o expediente da liquidação. Portanto, se há um contrato ilíquido, será necessário que o credor se valha de uma ação de cobrança, ou seja, de um processo de conhecimento.

Quem deve iniciar a fase de liquidação?

A liquidação não se inicia de ofício, ela exige requerimento da parte interessada. Aqui vale a mesma ideia do cumprimento de sentença inverso. Como regra, quem requer a liquidação é o credor, porém, é possível que a parte vencida requeira a liquidação, que se chamará de liquidação inversa.

Apenas as decisões proferidas por juízes togados podem ser títulos judiciais?

Não, pois existe a sentença arbitral, que é proferida por um árbitro, e também é título judicial.

Por que a expressão (o termo) “cumprimento de sentença” não é o mais apropriado para o processo civil?

Porque essa fase de execução pode versar não apenas sobre uma sentença, mas sobre outras decisões, como acórdãos ou decisões interlocutórias parciais de mérito.

É possível o cumprimento de sentença contra fiador?

Sim, desde que ele tenha integrado a relação processual da ação na fase de conhecimento.

O que significa dizer que não há inovação na liquidação?

Na liquidação, é vedado o reexame da condenação. Significa dizer que não se rediscutirá a obrigação, pois ela já está posta em uma decisão judicial transitada em julgado (ou não, no caso de liquidação provisória).

Quais são as espécies de liquidação? Explique cada uma delas.

Liquidação por procedimento comum e liquidação por arbitramento. Esta última é utilizada quando a quantia devida tiver de ser apurada por perito. O quantum debeatur, portanto, para ser apurado, exige intervenção de perito judicial, podendo as partes se valer de assistentes técnicos. A liquidação por procedimento comum está relacionada à prova de fato novo.

O que é a fungibilidade entre as formas de liquidação?

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Há o aproveitamento do ato processual, ainda que praticado de forma errada, caso não haja má-fé, para que não seja prejudicado o jurisdicionado. Isso significa dizer que se a liquidação deveria ser feita por arbitramento, mas foi feita por procedimento comum, caso tenha atingido sua finalidade, é válida. O inverso também é verdadeiro.