Guia Completo sobre o Penhor: Espécies e Direitos

Espécies de Penhor

• a) Penhor Legal: Recai sobre bens aos quais a lei estende os efeitos da garantia pignoratícia, como hospedeiros, estalajadeiros e fornecedores de pousada ou alimento.
• b) Penhor Rural: Abrange o penhor agrícola e o pecuário. O agrícola recai sobre culturas (colheitas pendentes ou em formação) e bens de ascensão intelectual (tratores, etc.). O pecuário recai sobre animais (semoventes).
• c) Penhor Industrial: Recai sobre máquinas utilizadas na indústria.
• d) Penhor Mercantil: Recai sobre bens móveis do comércio (ex.: joias, estoque). Existe a possibilidade de penhor de bens imateriais e do faturamento do empresário.
• e) Penhor de Direitos: Recai sobre ações de sociedades anônimas, companhias de seguros e companhias aeronáuticas.

Constituição do Penhor

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito, o devedor (ou alguém por ele) faz ao credor, ou a quem o represente, de uma coisa móvel suscetível de alienação.

Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Direitos do Credor Pignoratício

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

• I - À posse da coisa empenhada;
• II - À retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, não ocasionadas por culpa sua;
• III - Ao ressarcimento do prejuízo sofrido por vício da coisa empenhada;
• IV - A promover a execução judicial ou a venda amigável, se o contrato permitir ou o devedor autorizar mediante procuração;
• V - A apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder;
• VI - A promover a venda antecipada, mediante autorização judicial, se houver receio de perda ou deterioração. O dono pode impedir a venda substituindo a garantia.

Art. 1.434. O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou parte dela, antes de ser integralmente pago. O juiz pode, a requerimento do proprietário, determinar a venda de apenas parte da coisa, desde que suficiente para o pagamento do débito.