Guia Completo: Requisitos e Regras do Auxílio-Doença

Auxílio-Doença: Requisitos e Regras

Requisitos:

• Carência: Possuir 12 contribuições mensais. A equipe médica do INSS avaliará a condição médica do paciente (ex: V - cegueira, VII - doença cardíaca grave, I - tuberculose, etc.), além das situações de afastamento decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.
• Qualidade de Segurado: É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e realize pagamentos mensais à Previdência Social. Acesse para saber mais sobre a qualidade de segurado.
• Incapacidade: Comprovar que se tornou temporariamente incapaz de trabalhar.
• Para o empregado em empresa: Estar afastado do trabalho por pelo menos 15 dias (consecutivos ou intercalados dentro de 60 dias).

Manutenção da Qualidade de Segurado

• Sem limite de prazo: Enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade, Auxílio-Acidente ou Auxílio-suplemento.
• Até 12 (doze) meses: Após o término do benefício por incapacidade (por exemplo, auxílio-doença), licença-maternidade ou do último recolhimento feito ao INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc.) ou tiver o contrato suspenso ou licenciado sem remuneração.
• Até 12 (doze) meses: Após terminar a segregação, para os segurados acometidos por doença de segregação compulsória.
• Até 12 (doze) meses: Após o livramento do cidadão que foi detido ou preso.
• Até 03 (três) meses: Após o licenciamento para o cidadão incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
• Até 06 (seis) meses: Do último recolhimento realizado ao INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de "facultativo".

Observação: Se você perdeu a qualidade de segurado, terá que cumprir o objetivo de 12 meses de nova filiação à Previdência Social para recuperar o direito.

Período de Carência

• a) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais.
• b) Salário-maternidade para contribuinte individual e segurado especial: 10 contribuições.
• c) Aposentadoria por idade, tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais (15 anos).

Independem de Carência

De acordo com o Art. 26 da Lei nº 8.213/91, independem de carência a concessão das seguintes prestações:

• I - Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
• II - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho;
• VI - Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica;
• V - Reabilitação profissional.