Guia Completo: Servidores Públicos, Cargos e Funções

Servidor Público

Servidores públicos são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a administração pública, direta ou indireta, autárquica ou fundacional. Os servidores públicos constituem uma espécie de agentes públicos, divididos em:

• Estatutários: Funcionários públicos que possuem cargos.
• Celetistas: Empregados públicos que possuem empregos.
• Temporários: Exercem funções específicas.

Cargos, Empregos e Funções

• Cargos: São as unidades de competência mais simples e indivisíveis a serem expressas por um agente público. Devem ser criados por lei, previstos em número certo, com denominação própria e remuneração paga por pessoa jurídica de direito público.
• Empregos: Ocupados por empregados públicos que atuam em atividades da administração indireta (autarquias, fundações públicas e empresas públicas).
• Função: Conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.

Formas de Provimento

Provimento Originário

Realizado por nomeação, onde inexiste relação jurídica anterior entre a administração e o servidor:

• Cargo efetivo: Exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• Cargo em comissão: Cargos de alta administração pública de livre nomeação e exoneração, destinados a chefia, direção e assessoramento.

Provimento Derivado

Decorre de um vínculo anterior entre a administração e o servidor:

• Promoção: Passagem de uma classe para outra dentro da mesma carreira.
• Readaptação: Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
• Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração.
• Aproveitamento: Retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• Recondução: Retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em estágio probatório de outro cargo.
• Reintegração: Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado (ou resultante de sua transformação) quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Responsabilidade dos Servidores

A Lei nº 8.429/92 trata da improbidade administrativa, que pode acarretar a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Em casos de ilícitos que causam prejuízo ao erário, a ação de ressarcimento é imprescritível se comprovado dolo; caso contrário, a prescrição ocorre em 5 anos.

Presunções Jurídicas

• Juris tantum: Admitem prova em contrário; é a verdade meramente declarada.
• Iuris et de iure: Não admitem prova em contrário.