Guia Completo sobre Sociedades Empresárias

Sócio Remisso e Recesso de Sócio

Sócio Remisso: seria aquele sócio que não cumpriu com as obrigações do "affectio societatis".

Recesso de Sócio: uma pessoa pode se desligar de uma sociedade empresarial da qual faz parte por duas formas: alienação da sua participação societária ou pelo exercício do direito de recesso.

1 - Sociedades Empresárias: Características Gerais

Empresário/Empresa: pessoa física (firma individual) ou PJ (sociedade empresária), que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

• Empresário PF: é o empresário que desenvolve atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços, sozinho, sem estar em sociedade. Não constitui pessoa jurídica. Não há separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa.
• Sociedades Empresárias: são constituídas por duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços, recursos, trabalho, capital, organização e ideias, objetivando atingir fins comuns, desenvolvendo atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Características das Sociedades Empresárias

• Gerais (Contrato ou Estatuto): São constituídas por Contratos ou Estatutos entre duas ou mais pessoas. Os contratos ou estatutos devem preencher os requisitos previstos em lei.
• Requisitos dos Contratos (Art. 997 do CC): Ex: Nomes, qualificação dos sócios, capital social, objeto social, participação societária, nome empresarial, prazo de duração da sociedade, etc.

Nascimento e Nome Empresarial

Nascimento das Sociedades Empresárias: Nascem como sociedades regulares ou de direito com o registro do Contrato ou Estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais.

Nome Empresarial: Devem, obrigatoriamente, adotar um nome empresarial, que pode ser: 1) Firma social ou razão social; 2) Denominação social. Dependendo do tipo de Sociedade Empresária, poderá ser o nome por ela adotado.

Extinção e Personalidade Jurídica

Extinção: Extinguem-se nos casos previstos em lei, como pela dissolução, pelo fim do prazo de duração ajustado, por iniciativa dos sócios, por determinação judicial, etc.

Pessoa Jurídica (PJ): São entidades jurídicas com personalidade jurídica própria, distinta das pessoas dos seus sócios. Possuem vida própria, direitos e patrimônios; tais direitos não se confundem com os dos sócios.

Representação e Atividades

Representação: São representadas, judicial e extrajudicialmente, por um representante legal, indicado e nomeado no contrato ou no estatuto social; ou, nos termos da lei, por instrumento em separado.

Atividades Empresárias: Quem desenvolve as atividades empresárias é a Sociedade Empresária e não os sócios. O patrimônio, as compras, vendas, negócios e financiamentos são realizados pela sociedade empresária.

Responsabilidade e Alterações

Responsabilidade: A sociedade empresária responde sempre ilimitadamente pelas suas obrigações e pelo seu passivo. A responsabilidade dos sócios, porém, varia e depende do tipo de sociedade empresária.

Alterações: As sociedades empresárias podem modificar sua estrutura pela alteração no quadro social e podem, também, mudar o tipo societário através de modificação no contrato ou estatuto social.