Guia de Conformidade Legal para Comércio Eletrônico

Há outros requisitos a serem considerados pelos credores?

• a) Dispositivos de armazenamento e recuperação de dados: Os prestadores de serviço devem informar os beneficiários de forma clara sobre a utilização e finalidade desses dispositivos, oferecendo a oportunidade de recusar o tratamento dos dados de forma simples e gratuita.
• b) Fornecedores de acesso à Internet (desde 29 de março de 2008): Devem informar os usuários sobre meios técnicos de proteção contra ameaças (vírus, spam, spyware), ferramentas de filtragem de conteúdo, medidas de segurança aplicáveis e potenciais responsabilidades pelo uso ilícito da internet.
• c) Prestadores de serviços de correio eletrônico: Devem informar os clientes sobre as medidas de segurança aplicadas na prestação dos serviços.
• d) Prestadores intermediários: Não possuem obrigação de monitorar o conteúdo hospedado ou transmitido, mas devem cooperar com autoridades públicas para remover informações ou conteúdos ilícitos quando solicitado.

Como aumentar o "consentimento expresso" para comunicações comerciais?

O consentimento pode ser solicitado durante o processo de aquisição ou subscrição de um serviço via web, incluindo nos termos e condições uma cláusula de aceitação ou uma pergunta específica questionando se o usuário deseja receber comunicações comerciais.

O que se entende por "consentimento ou autorização"?

A prestação de consentimento requer a demonstração de vontade livre, informada, específica e inequívoca. Este requisito é cumprido, por exemplo, quando o usuário marca uma caixa de seleção (checkbox) após ser devidamente informado sobre o uso dos seus dados.

Nota: O consentimento não é validado quando o destinatário apenas tolera a comunicação, não se opõe ao envio ou não responde a mensagens de solicitação de consentimento.

Litígios em compras online internacionais

Para determinar a competência dos tribunais espanhóis em litígios contratuais, aplicam-se as regras de direito internacional privado. Em geral, um consumidor residente na Espanha pode processar um fornecedor estrangeiro se o contrato foi celebrado mediante oferta dirigida especificamente ao mercado espanhol. Em outros casos, é necessário comprovar que a obrigação contratual deveria ser executada na Espanha.

Condições para o envio de comunicações comerciais eletrônicas

O envio de comunicações comerciais é permitido desde que:

• Sejam claramente identificadas como publicidade e indiquem o anunciante.
• Sejam enviadas a usuários que solicitaram ou autorizaram expressamente.
• Exista uma relação contratual anterior, permitindo o envio de anúncios de produtos ou serviços semelhantes.

Em todos os casos, o credor deve oferecer ao destinatário a possibilidade de se opor ao tratamento dos dados para fins promocionais, de forma simples e gratuita, tanto no momento da coleta quanto em cada comunicação enviada. Estas regras aplicam-se também a outros meios, como mensagens de telefonia móvel.