Guia de Contabilidade e Obrigações Fiscais para Empresas

Sistema de Registo Contabilístico e Operações Iniciais

Obrigações fiscais formais para o empreendedor individual

Obrigações gerais e IVA:

Obrigações dos contribuintes

O contribuinte é obrigado a pagar o IVA ao Tesouro. Suas funções incluem:

• Enviar a declaração de início de atividade (declaração censal).
• Solicitar o NIF/CIF.
• Emitir, entregar e manter duplicatas de faturas.
• Manter a contabilidade organizada.
• Apresentar declarações de IVA e pagamentos periódicos.

Os livros e registos

• Livro de Registo de Faturas Emitidas: Deve conter todas as faturas, bilhetes e recibos, incluindo operações isentas de IVA. Cada registo deve incluir: número da fatura, data de emissão, dados do cliente, base imponível (BI), taxa e imposto.
• Livro de Registo de Faturas Recebidas: Devem ser numeradas consecutivamente. Deve conter os dados do fornecedor (CIF/NIF), BI, taxa de imposto e dados do recetor.
• Livro de Registo de Bens de Investimento: Utilizado para registar o investimento e a compra de ativos (ANC). Os bens de investimento são regularizados durante um período de 4 a 9 anos, dependendo da natureza do bem (ex: terrenos ou edifícios).

Organização de um sistema básico de contabilidade

Para organizar o sistema contabilístico, a empresa deve considerar:

• O volume e a escala das operações.
• A complexidade da sociedade.
• As necessidades específicas de informação e controlo.
• A organização interna da empresa.

Pontos necessários para o sistema básico

1. Legislação comercial e fiscal sobre livros e registos.
2. Registo e valorização de ativos (contas e subcontas).
3. Controlo de inventários e existências (livro de armazenamento auxiliar).
4. Controlo de saldos a pagar (contas a pagar).
5. Controlo de saldos a receber (contas a receber).

Documentos comprovativos para a contabilização

Todos os documentos devem ser arquivados, classificados e rastreáveis. Os mais comuns são:

• Faturas emitidas e recebidas.
• Faturas retificativas.
• Registos de armazém.
• Documentos de faturação e pagamento (recibos, despesas bancárias, etc.).

A contabilização das operações iniciais

• Contribuição de capital inicial: Registo do capital social (contas 100, 101, 102) e ativos (572, 570).
• Aquisição de ativos fixos: Registo de ativos intangíveis (subgrupo 20) e imobilizações corpóreas (subgrupos 21, 22 e 23).
• Contratação de serviços básicos: Registo de despesas como eletricidade, água e telefone (subgrupo 62).
• Arrendamento de imóveis: Registo de rendas (621), cauções (26/56) e retenções fiscais (475).