Guia sobre Contrato de Compra e Venda Comercial

1. Contrato de Compra e Venda

O contrato é o documento que reflete o acordo estabelecido entre o comprador e o vendedor; uma parte compra o produto ou serviço que a outra vende, sob o preço e as condições acordadas.

• Código Civil: O contrato em que uma parte se compromete a oferecer uma coisa e a outra a pagar um preço em dinheiro.
• Código Comercial: A compra e venda de bens móveis para revenda, seja no mesmo estado ou de forma diferente, com a intenção de obter lucro.

Vendas Comerciais

Ocorrem quando o comprador e o vendedor são empresários. Estes contratos são estabelecidos no âmbito do Código Comercial.

Os requisitos do contrato de venda comercial são:

• A coisa objeto da venda deve ser um bem móvel, processado ou não, regido pelas regras do Código Civil, mas permitido dentro da esfera comercial.
• Existência de intenção de revenda: O comprador deve adquirir para posteriormente vender a coisa. De acordo com o código, não são consideradas compras comerciais as trocas de bens de consumo para o próprio comprador.

Algumas compras para lucro não são consideradas comerciais:

• Vendas por empresários privados;
• A venda, por qualquer pessoa, de estoques excedentes adquiridos para consumo;
• A compra de produtos de consumo e máquinas pela empresa;
• Vendas por agricultores e pecuaristas;
• Vendas feitas por artesãos.

2. Elementos do Contrato

• Pessoais: O comprador e o vendedor.
• Reais: A coisa e o preço.
• Formal: Verbal ou escrita.

2.1 Elementos Pessoais

O comprador e o vendedor podem ser pessoas físicas ou jurídicas e devem ser capazes de assumir direitos e obrigações.

O Código Comercial estabelece que, para contratar (ter capacidade), deve-se ser maior de idade ou menor emancipado.

Capacidade para celebrar um contrato de venda

• Maiores de idade, desde que não sejam incapazes;
• O emancipado, exceto para tomar dinheiro emprestado ou vender imóveis;
• A emancipação ocorre pelo casamento ou pelo exercício do poder paternal;
• Todas as crianças podem contratar por meio de um representante legal.

Consentimento no Contrato

É formalizado quando o comprador e o vendedor entram em acordo.

O contrato é inválido quando ocorrem:

• Erros no objeto do contrato ou nas condições;
• Uso de violência para obter o consentimento;
• Ameaças à pessoa ou à família;
• Dolo (decepção) por uma das partes.