Guia de Despacho Aduaneiro, Revisão e Multas

Art. 542. Despacho de Importação

O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

Conferência Aduaneira

• Identificar o importador;
• Verificar a mercadoria;
• Correção das informações relativas a: Natureza, Classificação fiscal, Quantificação e preço, Cumprimento de obrigações.

Revisão Aduaneira (Art. 638 do RA)

• Ocorre após o desembaraço aduaneiro;
• Apura-se: A regularidade do pagamento dos tributos, a correta aplicação de benefícios e a exatidão das informações constantes na DI.

Infrações e Penalidades

• Descrição inexata: 1% sobre o valor aduaneiro (se for a mesma mercadoria, aplica-se somente uma multa);
• Desacato: R$ 10.000,00;
• Classificação incorreta: 1% sobre o valor aduaneiro;
• Ausência de LI: 30% sobre o valor aduaneiro;
• Multa de ofício: 75% do valor da diferença dos tributos não recolhidos.

Exemplo Prático: Exportação

• Valor: US$ 100.000,00
• Prazos: 90 dias (embarque) + 120 dias (pagamento) = 210 dias
• Taxas de câmbio: D0 (3,0431/3,0435) | D210 (3,1292/3,1296)
• Deságio: 5,5% a.a.

Resolução do Cálculo Financeiro

1. Prazo total: 210 dias.
2. Valor no dia da contratação (D0): US$ 100.000,00 x R$ 3,0431 = R$ 304.310,00.
3. Cálculo do deságio:
   a. US$ 100.000,00 x 210 dias x 0,055 / 360 dias = US$ 3.208,33
   b. US$ 3.208,33 x R$ 3,1206 = R$ 10.040,79

Resolução: Cálculo de Multas

1. Recolhimento de tributos: Diferença de R$ 5.555,55. Multa de ofício (75%): R$ 4.166,44.
2. Direitos Antidumping: R$ 120.000,00. Multa de ofício (75%): R$ 90.000,00.
3. País de origem: 1% x R$ 111.111,00 = R$ 1.111,11.
4. LI vencida (15 dias): 10% x R$ 111.111,00 = R$ 11.111,11 (limitada a R$ 5.000,00).
5. Desacato: R$ 10.000,00.
6. Falta de packing list: R$ 500,00.
7. Reclassificação: 1% x R$ 111.111,00 = R$ 1.111,11.