Guia de Direito Comercial: Contratos e Títulos de Crédito

Por que se diz que as cédulas rurais são eminentemente causais?

A cédula rural, quanto às hipóteses de emissão, é definitivamente um título causal, já que está vinculada à sua origem. Vale dizer: a sua emissão representa a antecipação do crédito pelo beneficiário e a promessa de entrega do produto rural pelo emitente.

Como você pode definir o contrato de locação comercial?

O Contrato de Locação Comercial é aquele onde o locatário está contratualmente autorizado a explorar a atividade econômica no espaço do imóvel locado. A locação empresarial ou comercial possui algumas características distintas dos contratos de locação residencial; dentre as inúmeras diferenças, uma das mais notáveis é o direito da renovação compulsória, impedindo que o locador utilize de livre-arbítrio a sua autonomia da vontade para gerar prejuízos a outrem. A locação empresarial encontra-se disciplinada no artigo 51 da Lei de Locação.

Em um contrato de depósito, o depositante não retirou a mercadoria no prazo. Como advogado do depositário, o que você faria?

O contrato de depósito estabelece a guarda e conservação da coisa. Após o prazo de vigência do referido contrato, deve-se restituir o bem ao depositante no mesmo estado em que foi entregue ao depositário. No caso da negativa de recebimento por parte do depositante, o depositário poderá requerer o depósito judicial da coisa quando, por motivo plausível, não a possa guardar e o depositante não queira recebê-la.

A lei ainda estabelece que: "Os contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie extinguem-se no prazo de 25 (vinte e cinco) anos." E, uma vez extintos esses contratos pelo decurso do prazo, os bens depositados serão recolhidos ao Tesouro Nacional e, aí, devidamente relacionados em nome dos seus proprietários; permanecerão se não forem reclamados no prazo de 5 anos, findo o qual se incorporarão ao patrimônio nacional.

Atraso e desvio de rota no contrato de transporte: o que fazer?

Num contrato de transporte, o remetente contratou que a entrega da mercadoria ao cliente destinatário deveria ocorrer dentro do prazo de 48 horas e o trajeto escolhido foi pela Rodovia Raposo Tavares. A mercadoria não chegou no prazo marcado porque houve desvio de rota provocado por um acidente. Devido ao atraso, o destinatário não quis receber a mercadoria e desfez o negócio.

O contrato de transporte estabelece que a coisa deve ser entregue em bom estado e conforme o estipulado (data específica ou prazo em horas, dias ou meses). Caso haja impedimento ou interrupção no transporte, o transportador deverá cuidar da coisa e solicitar imediatamente instruções ao remetente, respondendo o transportador por perda ou deterioração da coisa, salvo por motivo de força maior (Exemplo: "[...] estradas estiverem interrompidas, o porto estiver sitiado por guerra ou revolução ou o aeroporto estiver fechado por intempérie." [VENOSA, 2002]).

Num contrato de locação de Shopping Center, como você define loja-âncora?

Uma loja-âncora é uma unidade no shopping center (centro comercial) que possui um tamanho maior em relação às lojas comuns (lojas satélites) e que tem o potencial de atrair um público maior ao empreendimento, pois geralmente é uma marca conhecida nacional ou internacionalmente.

Como você explica o contrato de mútuo mercantil?

O contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, que, por sua vez, deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por meio do mútuo, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição.

Nesse contrato, a coisa emprestada é consumível; portanto, após o consumo, ela desaparecerá, mas restará a obrigação de devolver outra de mesma espécie. Essa matéria está disciplinada no art. 586 do Código Civil: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade."

Quais os princípios que norteiam os títulos de crédito segundo Cesare Vivante?

Os princípios que norteiam os títulos de crédito, de acordo com Cesare Vivante, são:

• Princípio da Cartularidade: determina que o título de crédito deve se representar através de uma cártula (documento físico).
• Princípio da Literalidade: determina que apenas os atos e valores expressamente mencionados no documento gerarão efeitos jurídicos e mercantis.
• Princípio da Autonomia das Obrigações: determina que as obrigações assumidas por meio do mesmo título são independentes entre si.