Guia Essencial de Contabilidade Pública e Administração

Entidades da Administração Pública

Empresa Pública: Podem ser constituídas sob qualquer forma admitida no direito comercial. O capital é 100% público e respondem à Justiça Federal.

Sociedade de Economia Mista: Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. O capital é misto (parte da iniciativa privada e parte pública) e respondem à Justiça Comum. São instituídas mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para a exploração de atividade econômica.

Características da Empresa Pública: Possuem patrimônio próprio, capital exclusivo da União, autonomia administrativa e financeira. Regem-se por estatuto ou contrato social, pela Lei nº 6.404/76, e o pessoal está sujeito ao regime CLT.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Objetivo e Campo de Aplicação: Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer o suporte necessário para a instrumentalização do controle social.

O patrimônio define o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados à entidade econômica, sendo um meio indispensável para que a entidade realize seus objetivos.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi promulgada para regulamentar artigos da Constituição Federal, estabelecendo normas de finanças públicas com foco na responsabilidade da gestão fiscal.

Receitas Públicas

Definição: A receita pública é todo e qualquer recolhimento de recursos aos cofres públicos que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer títulos que gerem direitos a favor do Estado.

A Lei nº 4.320/1964 classifica a receita pública em:

• Receita orçamentária;
• Receita extraorçamentária;
• Receita corrente;
• Receita de capital.

Receita Extraorçamentária: São valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não integra o orçamento do Estado.

Despesas Públicas

Conceito: Entende-se por despesa pública os gastos realizados pelos entes públicos.

Despesa Orçamentária: São aquelas que constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) e foram autorizadas pelo Poder Legislativo.

Despesas Correntes: São despesas operacionais ligadas à continuidade ou manutenção do ente público, não contribuindo para a formação de um bem de capital. Classificam-se em:

1. Pessoal e encargos sociais;
2. Juros e encargos da dívida;
3. Outras despesas correntes.

Despesas de Capital:

1. Investimentos;
2. Inversões financeiras;
3. Amortização da dívida.

Outros Conceitos

Fundo Especiais: É um ente contábil sem personalidade jurídica, criado para descentralizar a aplicação de recursos.

Exemplo de Autarquia: Banco Central.