Guia Essencial de Direito Penal: Conceitos e Princípios

1. O que se entende por Direito Penal?

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

2. Diferencie Direito Penal objetivo de Direito Penal subjetivo

• Direito Penal objetivo: É o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança.
• Direito Penal subjetivo: É a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário.

3. O que significa dogmática penal?

É o complexo de normas jurídico-penais vigentes em um Estado.

4. O que se entende por Criminologia?

A Criminologia é uma ciência empírica que se ocupa do crime, do delinquente, da vítima e do controle social dos delitos.

5. Quem tem competência para legislar em matéria penal?

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal.

6. Uma unidade da federação pode legislar em matéria penal? Fundamente

Sim, quando concretamente autorizados por meio de lei complementar federal, porém, somente em questões específicas de interesse local.

7. Quais são as características da lei penal? Explique

• Imperatividade: Impõe-se a todos; ninguém pode escolher se cumpre ou não.
• Exclusividade: A lei penal somente pode definir infrações penais.
• Generalidade: Aplica-se a todos da mesma forma.
• Impessoalidade: Projeta-se a fatos futuros sem indicar punição a pessoas determinadas.

8. Conceitue lei penal em branco. Quais são as espécies?

Lei penal em branco é aquela que depende de uma complementação para ser aplicada. A doutrina a divide em:

• Homogênea: A norma complementar provém da mesma fonte legislativa.
• Heterogênea: A norma complementar provém de outra fonte normativa.

9. O que se entende por lei penal incompleta?

É a que descreve o preceito primário, mas é omissa quanto à pena, remetendo a sanção de um crime para outro artigo de lei.

10. Explique detalhadamente lei penal temporária e lei penal excepcional

Tais leis possuem a característica da ultratividade, ou seja, são aplicadas a fatos praticados durante sua vigência, mesmo que esta tenha cessado. As regras visam impedir que, tratando-se de leis limitadas no tempo, suas sanções sejam frustradas por retardamento indevido dos processos.

11. Cite 6 princípios do Direito Penal

1. Dignidade da pessoa humana
2. Princípio da legalidade
3. Anterioridade
4. Non bis in idem (ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato)
5. Princípio da insignificância ou bagatela
6. Princípio da intervenção mínima

12. No tocante ao tempo do crime, qual a teoria adotada pelo Código Penal?

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (Teoria da Atividade).

13. No tocante ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo Código Penal?

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (Teoria da Ubiquidade).

14. Diferença entre territorialidade e extraterritorialidade

• Territorialidade: Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional.
• Extraterritorialidade: Aplica-se a lei brasileira a fatos praticados fora do território nacional, nos casos previstos em lei.

15. É possível a homologação de sentença estrangeira?

Sim. Atualmente, a competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pode ser homologada para: 1) Reparação de danos da conduta criminosa; 2) Aplicação de medida de segurança.

16. Como se dá a contagem dos prazos penais?

Inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do final.

17. O que se entende por conflito aparente de normas?

• Especialidade: A norma especial prevalece sobre a geral.
• Subsidiariedade: A norma principal prevalece sobre a subsidiária.
• Consunção: O crime-fim absorve o crime-meio.
• Alternatividade: Crimes de ação múltipla ou conteúdo variado.

18. Direito Penal versus dignidade da pessoa humana

O princípio da dignidade da pessoa humana é a viga mestra de toda a ciência jurídica, configurando-se como o princípio regente e o maestro de toda a estrutura principiológica do ordenamento jurídico.