Guia Essencial de Direito Processual Civil

Pressupostos Processuais

Conceito: Requisitos para a existência e validade de uma relação processual válida.

Pressupostos de Existência

• Petição inicial;
• Jurisdição;
• Citação;
• Capacidade postulatória.

Pressupostos de Validade

• Imparcialidade do juiz;
• Citação válida;
• Capacidade de ser parte.

Preclusão

Conceito: Perda de uma faculdade, poder ou direito processual.

Espécies

• Temporal: O não exercício do ato processual no prazo determinado.
• Lógica: Decorrente da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado.
• Consumativa: Quando o ato já foi validamente exercido.

Formas Processuais

• Sistema de liberdade das formas: As partes teriam faculdade absoluta da prática dos atos processuais.
• Sistema da soberania do juiz: Próprio dos Estados totalitários, ocorrendo o desaparecimento das garantias e liberdade de cada parte no processo.
• Sistema da legalidade das formas: Determinada pela lei, para garantia das partes em face do Estado.

Sentença

Conceito: É o ato judicial que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito. A decisão dos órgãos colegiados é chamada de acórdão.

Requisitos

• Relatório: O resumo das principais ocorrências do processo.
• Fundamentação: Análise dos fatos debatidos, das provas colhidas e das questões de direito.
• Dispositivo: Conclusão dos fundamentos da sentença, onde o juiz soluciona a lide. Nota: No procedimento dos Juizados Especiais, não é necessário o relatório.

Sentenças Passíveis de Nulidade

• Citra petita: Julga o pedido, mas concede abaixo do pretendido.
• Extra petita: Concede objeto diverso do requerido.
• Ultra petita: Concede algo além do que foi pretendido.

Coisa Julgada

Conceito: Qualidade do dispositivo da decisão (sentença ou acórdão) que a torna imutável e indiscutível, devido ao esgotamento das vias recursais. O fundamento é a segurança jurídica.

Espécies de Coisa Julgada

• Formal: Origina-se de decisão que não julgou o mérito (sentença terminativa). Ex: ausência de condições da ação. Permite o ajuizamento de nova ação.
• Material: Origina-se de decisão que julga o mérito (sentença definitiva). Seus efeitos extrapolam o processo e impedem o ajuizamento de nova ação.