Guia Essencial de Receita e Despesa Pública
O que é Receita Pública?
É o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional, utilizado para pagar despesas e investimentos públicos. É o resultado de impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionadas para as despesas públicas.
Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias
Receitas Orçamentárias
São as receitas previstas no orçamento, consideradas na fixação das despesas públicas.
Receitas Extraorçamentárias
São receitas que não fazem parte do orçamento e, portanto, não são consideradas na fixação das despesas públicas. Exemplos incluem consignação em folha de pagamento e retenção na fonte.
Classificação da Receita Pública por Categoria Econômica
A Receita Pública é classificada em:
- Receita Corrente
- Receita de Capital
Classificação das Receitas Correntes
Receitas Correntes são os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, destinados à aplicação em despesas correspondentes. Incluem:
- Receita Tributária
- Receita de Contribuição
- Receita Patrimonial
- Receita Agropecuária
- Receita Industrial
- Receita de Serviços
- Transferências Correntes
Classificação das Receitas de Capital
São provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, e de recursos obtidos destinados a atender despesas classificadas como Despesas de Capital. Exemplos:
- Operação de Crédito
- Alienação de Bens
- Amortização de Empréstimos
- Transferência de Capital
- Outras Receitas de Capital
Fases da Receita Pública
As fases da Receita Pública são:
- Previsão
- Lançamento
- Arrecadação (Recolhimento)
O que é Dívida Ativa?
É o nome dado a um conjunto de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. A pendência pode ocorrer devido ao não pagamento espontâneo, em prazo fixado, de deveres de natureza tributária ou não, junto a órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras e outros.
Exemplo: Quando o contribuinte deixa de pagar IPTU ou IPVA.
O que é Despesa Pública?
É a soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas às necessidades coletivas e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público. As despesas devem ser realizadas por intermédio das autoridades competentes e com base em autorizações do Poder Legislativo, através de leis orçamentárias ou créditos adicionais.
Classificação da Despesa Pública por Categoria Econômica
De acordo com a Categoria Econômica, a Despesa Pública é classificada em:
- Despesa Corrente
- Despesa de Capital
Despesas Correntes e Despesas de Capital
Despesas Correntes: São as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital.
Despesas de Capital: São as despesas que auxiliam na aquisição de um bem de capital.
Estágios da Despesa Pública
Os estágios da Despesa Pública são:
- Fixação
- Programação
- Licitação
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento
Fase de Empenho na Despesa Pública
A fase da Despesa Pública em que a administração pública se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados é o Empenho.
Vedação de Despesa sem Empenho (Lei 4.320/64)
De acordo com o Art. 60 da Lei 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Tipos de Empenho
Os tipos de Empenho são:
- Ordinário
- Estimativo
- Global
O que é Liquidação de Despesa?
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ou seja, é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes no empenho.
Despesas Empenhadas e Não Pagas ao Final do Exercício
Ao final de um exercício financeiro, as despesas empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar e constituirão a Dívida Flutuante, distinguindo-se as despesas processadas e não processadas.
O que é Licitação?
É a forma pela qual a Administração Pública contrata e realiza negócios com Pessoas Físicas e Jurídicas. O objetivo é atender aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. É regra que toda contratação pública seja precedida de regular procedimento licitatório.
Modalidades de Licitação
As modalidades de licitação são:
- Convite
- Tomada de Preços
- Concorrência Pública
- Concurso
- Leilão
- Pregão – Possui legislação própria
- Registro de Preços
Tipos de Licitação
Os tipos de licitação são:
- Menor Preço
- Melhor Técnica
- Técnica e Preço
- Maior Lance ou Oferta
Observação: Esses tipos não se aplicam à modalidade Concurso.
O que são Créditos Adicionais?
Os créditos adicionais somam algo ao orçamento, que é uma peça fundamental da administração financeira. São créditos adicionais às despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Espécies de Créditos Adicionais
As espécies de Créditos Adicionais são:
- Suplementares
- Especiais
- Extraordinários