Guia de Fontes do Direito e Sistema Legislativo

Princípios Gerais do Direito

Os princípios gerais do direito podem ser:

🔹 De natureza material

• Segurança jurídica

• Certeza jurídica

• Confiança legítima

🔹 De natureza formal

Exemplos:

• Legalidade (art. 3.º CRP)

• Universalidade (art. 12.º CRP)

• Igualdade (art. 13.º CRP)

• Tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP)

• Aplicação das leis no tempo (art. 12.º CC)

➡️ Podem ser gerais, especiais ou autónomos (ex.: ne bis in idem).

Costume

Conjunto de práticas sociais reiteradas com convicção de obrigatoriedade.

Requisitos cumulativos:

• Elemento material (corpus)

• Elemento psicológico (animus)

Tem de ser:

• Contínuo

• Constante

• Obrigatório

• Não antijurídico

Tipos:

• Praeter legem

• Secundum legem

• Contra legem

Usos

• Prática reiterada sem convicção de obrigatoriedade

• Só valem quando a lei remete expressamente

• Não podem violar a boa-fé

II. Sistema Legislativo

Estado de Direito Democrático

• Separação e interdependência de poderes (arts. 2.º, 110.º e 111.º CRP)

Órgãos de soberania:

• Presidente da República

• Assembleia da República

• Governo

• Tribunais

Poder legislativo

Atos legislativos (art. 112.º CRP):

• Leis (AR)

• Decretos-Leis (Governo)

• Decretos Legislativos Regionais

Hierarquia das normas

1. Direito da UE originário

2. Constituição (CRP)

3. Direito da UE derivado

4. Leis e Decretos-Leis

5. Regulamentos e atos administrativos

Regras de conflito:

• Hierarquia

• Especialidade

• Temporalidade (lei posterior revoga anterior)

Competência legislativa

• AR: reserva absoluta (art. 164.º) e relativa (art. 165.º)

• Governo: matérias não reservadas + autorização legislativa

• Regiões Autónomas: autonomia legislativa nos termos da CRP

Processo legislativo – 5 fases

1. Iniciativa da lei (art. 167.º)

2. Discussão e aprovação (art. 168.º)

3. Promulgação ou assinatura

4. Publicação

5. Entrada em vigor (vacatio legis)

III. Dimensão Normativa do Direito

Dinâmica da lei

• Cessação da vigência

  • Caducidade

  • Revogação (expressa, tácita, total ou parcial)

• Repristinação (art. 7.º, n.º 4 CC)

Características das normas jurídicas

✅ Hipoteticidade
✅ Generalidade
✅ Abstração

Estrutura da norma

• Previsão – descrição da conduta

• Estatuição – consequência jurídica

Espécies de normas jurídicas

• Imperativas, permissivas e supletivas

• Gerais, especiais e excecionais

• Sancionatórias:

  • Compulsórias

  • Reconstitutivas

  • Indemnizatórias

  • Preventivas

  • Punitivas

Conceito de fontes do Direito

São os meios através dos quais nasce, se forma e se manifesta o Direito.

Sentidos das fontes:

• Histórico – origem remota da norma

• Sociológico – contexto social

• Lógico/sistemático – coerência entre normas

• Teleológico – finalidade da norma (vontade do legislador)

• Orgânico – órgãos que produzem normas

• Instrumental – textos legais

• Técnico-jurídico (formal) – modos de formação e revelação da vontade jurídica

Modos de formação da vontade jurídica (art. 1.º CC)

• Lei

• Norma corporativa

Modos de revelação da vontade jurídica

• Princípios gerais do direito

• Jurisprudência

• Costume

• Doutrina

• Usos

• Equidade