Guia Fundamental de Direito e Legislação

1. Definição de Constituição e Direitos dos Trabalhadores

Constituição ou Carta é a lei fundamental, escrita ou não, de um estado soberano, estabelecida ou aceite para governá-lo. A Constituição estabelece limites e define as relações entre os ramos do governo e entre estes e os seus cidadãos, definindo o cenário para o governo e a organização das instituições. Este documento visa a garantia dos direitos e liberdades.

2. Requisitos de um Tratado Internacional

Quais são os requisitos de um tratado internacional para integrar o nosso sistema legal?

3. Diferença entre Diretiva e Regulamento da UE

A diretiva é uma norma jurídica do direito comunitário que vincula os Estados da União, ou o Estado destinatário, na obtenção de resultados concretos e objetivos dentro de um período fixo, deixando às autoridades nacionais a escolha da forma e dos meios adequados. O regulamento possui efeito jurídico geral e direto. É diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União por qualquer autoridade ou indivíduo, sem necessidade de norma nacional de transposição.

4. O Direito Comunitário e o Trabalho

O direito comunitário é o conjunto de regras e princípios que determinam o funcionamento e os poderes da União Europeia. Caracteriza-se por ser uma génese sui generis, diferenciando-se do direito internacional e dos sistemas jurídicos dos países membros.

5. Definição de Lei

A lei é uma norma jurídica aprovada pelo Legislativo. É um princípio estabelecido pela autoridade competente que comanda ou proíbe algo. O não cumprimento acarreta penalidades.

6. Diferença entre Leis Orgânicas e Ordinárias

Leis Orgânicas são estabelecidas para determinados assuntos e exigem maioria absoluta (metade mais um) para aprovação. Leis ordinárias são normas acordadas no Parlamento para matérias reservadas à lei, exigindo maioria simples para aprovação.

7. Regras e Normas Consuetudinárias

Regras consuetudinárias são normas jurídicas que decorrem de eventos repetidos ao longo do tempo num determinado território. Têm força obrigatória quando não há lei escrita aplicável.

8. Exemplos de Normas

Exemplos: Desgaste de bens, parar perante um semáforo vermelho.

9. Definição de Jurisprudência

Jurisprudência significa as interpretações reiteradas pelos tribunais em suas decisões sobre normas jurídicas. Pode ser uma das fontes do direito, representando o conjunto de decisões uniformes proferidas pelos tribunais do Estado.

10. Princípios do Direito do Trabalho

O direito do trabalho é um ramo do direito cujos princípios visam a proteção do trabalho humano, produtivo e livre.

11. Condições Mais Favoráveis

O princípio da norma mais favorável aplica-se quando existem duas ou mais regras aplicáveis a um caso particular; a que for mais benéfica ao trabalhador, apreciada como um todo, deve prevalecer.

12. Princípio da Irrevogabilidade

Conhecido como princípio da inalienabilidade dos direitos, limita a autonomia da vontade em casos específicos envolvendo contratos individuais de trabalho.

13. Definição de Direito

O direito é a ordem normativa e institucional do comportamento humano em sociedade, inspirada em princípios de justiça que regem a vida social e resolvem conflitos intersubjetivos.

14. Definição de Direito do Trabalho

O direito do trabalho é o ramo do direito cujos princípios são projetados para a proteção do trabalho humano, produtivo e livre.

15. Emancipação

No direito contemporâneo, o termo refere-se à atribuição a um menor, por parte dos pais ou responsáveis, da maioria dos direitos civis e poderes que geralmente envolvem a maioridade.

16. Adesão da Espanha à UE

A Espanha aderiu à CEE em 1 de janeiro de 1986. Atualmente, a União Europeia é composta por 27 países.