Guia de Greve e Negociação Coletiva na CLT

Direito de Greve

Definição: Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

• Características: Movimento coletivo; sustação temporária das atividades; uso de meios pacíficos.
• Objetivo: Abrir as negociações entre trabalhadores e empregador, com o objetivo de melhoria da condição social do trabalhador.
• Efeitos da greve: Suspensão contratual (não trabalha e não recebe); interrupção contratual (se pactuado no acordo de greve); o empregado não pode ser demitido durante a greve; é vedada a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve; se a greve for abusiva, gera o direito à contratação de substitutos e a possibilidade de demissão dos envolvidos.
• Greve abusiva: Aquela mantida após a celebração de acordo ou de decisão da justiça competente.
• Não é abusiva: A que objetiva o cumprimento de cláusula ou a greve motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimentos imprevistos que modifiquem a relação de trabalho.
• Limites do direito à greve: Ilegitimidade de determinadas condutas associadas à greve; imprescindibilidade dos atos preparatórios; restrição ao direito de greve em relação a determinadas categorias de trabalhadores.
• Condutas associadas:
  • Piquete: Presença de um grupo de trabalhadores na porta do local de trabalho, visando impedir a entrada de trabalhadores durante o movimento. O ato de impedir o acesso ao local de trabalho ou o uso de qualquer tipo de violência será ilícito.
  • Lock-In: Ocupação física do estabelecimento induzindo os demais trabalhadores; será lícito se for assegurado o direito de terceiros.
  • Operação Padrão: Não paralisam as atividades, mas as reduzem de forma substancial; normalmente é um recurso utilizado como ato preparatório para a greve.
  • Boicote: Movimento para o convencimento de pessoas para não consumir produtos e serviços de determinada empresa; não tem relação direta com o contrato de trabalho.
  • Sabotagem: Conduta que objetiva o uso de violência e depredação.
• Lock-Out: Fechamento provisório do local de trabalho, visando frustrar o movimento grevista; conduta vedada, devendo o empregador arcar com os salários.
• Atos preparatórios: Frustração da via negocial; aviso prévio ao empregador (48 horas em serviços não essenciais e 72 horas para serviços essenciais); aprovação em assembleia geral; designação de comissão de negociação.
• Greve em atividade essencial: Artigo 10; aviso prévio de 72 horas; obrigatório manter a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis.
• Restrição: Militares (Artigo 142 da Constituição Federal).

Negociação Coletiva

Definição: É gênero cujas espécies são: Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

• Natureza jurídica: Contrato, pois cria norma por meio de negócio jurídico.
• Fonte autônoma: Autônoma, pois é criada pelas partes.
• Legitimação:
  • CCT (Convenção Coletiva de Trabalho): Será negociada entre os sindicatos.
  • ACT (Acordo Coletivo de Trabalho): Será negociado entre o empregador e o sindicato laboral.
• Instrumento normativo: Regras jurídicas (cláusula que estabelece direitos e obrigações com reflexos no contrato individual); cláusulas contratuais (criam direitos e obrigações para as partes convenentes); regras jurídicas e cláusulas contratuais (ambas no mesmo instrumento normativo).
• Forma do instrumento: Escrito, formal e solene.
• Duração da negociação: Máximo de 2 anos.
• Movimentação: Prorrogação, revisão, denúncia, revogação ou extensão da norma.
• Revisão: Alteração da norma coletiva.
• Denúncia: Quando não há mais interesse no cumprimento da negociação.
• Revogação: Desfazimento da norma por mútuas partes.
• Efeitos da negociação:
  • CCT: Erga omnes (aplicável a todas as categorias, laboral ou patronal).
  • ACT: Inter partes (aplicado para o empregador participante e para os funcionários da empresa).
• Teorias de sobreposição:
  • Acumulação: Aplica-se ao caso concreto somente as cláusulas favoráveis ao trabalhador.
  • Conglobamento: Aplica-se a norma de forma integral que seja mais favorável ao trabalhador.
• Princípios: Obrigatoriedade da atuação negocial; simetria entre contratantes; lealdade e transparência.
• Data-base: Data que marca o início e o fim da vigência da norma coletiva. Um dos efeitos da data-base é a concessão de reajuste salarial, podendo ser alterada por comum acordo entre as partes.
• Negociações materiais: Jornada de trabalho; intervalo interjornada; teletrabalho; sobreaviso; trabalho intermitente; remuneração por produtividade; registro de jornada; trabalho em feriado; trabalho insalubre; PLR/PPR; direitos constitucionais; direito da mulher.
• Negociação individual: Portador de curso superior que receba dois ou mais tetos da Previdência Social tem capacidade de negociar com igualdade perante o empregador.