Guia sobre IOF: Fato Gerador e Função Extrafiscal

IOF: Lançamento por Homologação e Função Extrafiscal

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é lançado por homologação e possui uma marcante função extrafiscal.

Artigo 153 da Constituição Federal

Compete à União instituir impostos sobre:

V – Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

O IOF constitui uma exceção à legalidade tributária, sendo facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, modificar suas alíquotas por meio de ato unilateral (Art. 153, § 1º da CF).

Trata-se, também, de uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, razão pela qual consiste em um tributo de cobrança imediata, podendo ser exigido já no dia seguinte ao da publicação da lei ou ato normativo que o houver instituído ou majorado.

Fato Gerador (FG)

• I - Operações de crédito realizadas:
  • a) por instituições financeiras;
  • b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
• II - Operações de câmbio;
• III - Operações de seguro realizadas por seguradoras;
• IV - Operações relativas a títulos ou valores mobiliários;
• V - Operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

§ 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

§ 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

§ 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

§ 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

Não ocorrência do Fato Gerador

A noção de “operação financeira” envolve a disponibilidade de crédito como produto oferecido pelas instituições do setor; por esse motivo, não incide IOF sobre caderneta de poupança, conta-corrente e depósitos judiciais (Súmula 185 do STJ).