Guia de Linguagem Administrativa e Jurídica

Linguagem Administrativa

A linguagem administrativa é um registro sempre escrito, com valor documental e legal. O remetente assume o compromisso de assinar o documento, o que o obriga a ser objetivo, claro, conciso e adequado ao destinatário. Seu escopo abrange a administração ou gestão particular, pública ou privada de instituições (órgãos de gestão, economia, serviços e relações sociais, sejam municipais, provinciais, estaduais, regionais ou extraestatais, como a relação do Estado com a ONU). Inclui a correspondência comercial, trabalhista e de relações públicas entre empresas privadas, indivíduos ou as diversas administrações e o cidadão.

Tipos de Documentos

Os documentos são classificados de acordo com a área ou setor e conforme o emitente:

Setor Privado

Refere-se ao âmbito comercial e administrativo, procedimentos e relações de negócios com clientes, fornecedores e com o governo (municipal, provincial, distrital, regional e estadual) e a Justiça. Destaca-se a correspondência comercial, que inclui variantes da carta comercial (cartas de solicitação de proposta, transmissão de orçamento, requisição, pedido, reclamação, resposta a queixas, etc.), além de documentos específicos como o romaneio (packing slip), nota fiscal e comprovante de venda.

Setor Público

Refere-se às relações entre instituições e cidadãos, ou entre instituições de igual valor. Possuem valor documental característico, como: o requerimento (instância), o certificado, o ofício, o recurso de alçada, a declaração e o edital público ou circular.

Documentos de Trabalho e Profissionais

Relacionam-se às relações laborais nos setores público e privado. Incluem: carta de candidatura a emprego, curriculum vitae, contrato de trabalho, carta de rescisão, carta de referência, relatório, memorando e parecer.

Classificação por Relação Emissor-Receptor

• Documentos emitidos pelo cidadão: Requerimento, curriculum vitae, recursos, declaração, candidatura a emprego, pedido de orçamento, requisição e cartas de reclamação.
• Documentos emitidos pela Administração: Certificado, ofício, editais, relatório, circular, memorando e contrato.
• Documentos emitidos por empresas: Cartas comerciais (orçamentos, pedidos, reembolsos), contratos de trabalho, rescisões e relatórios.

Recursos da Linguagem Administrativa

Por definição, é a linguagem utilizada entre o governo e o cidadão. Exige um vocabulário específico e fórmulas determinadas para garantir o relato objetivo de fatos ou ordens.

Características Principais:

• Fórmulas Estereotipadas: Uso de tratamentos formais (Vossa Excelência, Ilustríssimo, Sr./Sra.) e layouts padronizados.
• Aspecto Lexical: Vocabulário preciso com tecnicismos; uso de paráfrases para expressar ações verbais; uso de expressões latinas (excedente, testamento); referências constantes a leis e decretos.
• Aspecto Morfológico: Predomínio de substantivos abstratos; uso da terceira pessoa do singular; palavras terminadas em sufixos de agente (declarante, peticionário); uso frequente do gerúndio.
• Aspecto Sintático: Uso de voz passiva reflexiva; frases longas com orações subordinadas e relativas; sentenças impessoais.

Documentos Administrativos Típicos

A Instância (Requerimento)

Documento usado pelo cidadão para solicitar algo à administração. É um texto argumentativo composto por:

• Cabeçalho: Saudação e dados do requerente (nome em maiúsculas, CPF/CNPJ, endereço, etc.).
• Corpo: Dividido em Exposição (motivos) e Pedido (o benefício solicitado).
• Encerramento: Fórmula de despedida, local, data e assinatura.
• Rodapé: Indicação da autoridade a quem se dirige o pedido.

O recurso de alçada é um tipo de escrita usado para reivindicar algo a instituições superiores após um pedido ter sido negado em primeira instância.

O Certificado

Documento que atesta a veracidade de um fato, ato ou título. Divide-se em cabeçalho (timbre e dados), corpo (iniciado pela palavra CERTIFICO) e fechamento (data por extenso, assinatura e selo).

O Ofício

Resposta de uma instituição pública a uma instância ou a outro órgão. Pode ser uma notificação ou comunicação. Contém papel timbrado, referência (número de registro, seção) e o corpo do texto comunicativo.

Circular e Edital (Bando)

A circular serve para informar um grupo (empregados, clientes ou cidadãos). O Edital Municipal (Bando) é uma variante assinada pelo prefeito para informar a cidade sobre regras ou eventos.

Correspondência Comercial

Utilizada entre empresas, clientes e fornecedores. Deve ser:

• Clara e Ordenada: Fácil compreensão e lógica coerente.
• Concisa e Precisa: Sem excesso de palavras, usando termos técnicos adequados.
• Formal e Cortês: Uso de tratamentos de respeito (você, o senhor).
• Completa: Sem omissões de detalhes importantes.

Estrutura: Cabeçalho (timbre, endereço, assunto, referências, data e saudação), Corpo (introdução e texto) e Fechamento (despedida, assinatura, antefirma, P.S. e anexos).

Curriculum Vitae

Resumo da trajetória acadêmica e profissional. Contém: dados pessoais (cabeçalho), registro acadêmico e de trabalho (corpo) e encerramento (data, local e assinatura).

Linguagem Jurídica

Usada em processos judiciais e documentos legais. Divide-se em:

• Textos Legislativos: Leis e normas que regulam a vida social (Constituição, Decretos, Estatutos).
• Textos Judiciários: Decisões que punem ou resolvem conflitos (Sentenças, Demandas, Editais).

Legislação Fundamental

A Lei

Disposição obrigatória aprovada pelas altas instituições do Estado (Parlamento/Cortes). Estrutura-se em: Título, Fórmula de Promulgação, Corpo da Lei (Preâmbulo, Artigos, Disposições Adicionais) e Aplicação.

O Real Decreto e Decreto-Lei

O Real Decreto completa aspectos da lei e é aprovado pelo Conselho de Ministros. O Decreto-Lei é usado em casos de urgência. Ambos possuem preâmbulo, corpo normativo e assinaturas da autoridade e do Rei.

A Constituição

Compilação de leis e direitos essenciais. A Constituição Espanhola de 1978, por exemplo, organiza-se em: Proclamação, Preâmbulo, Corpo (Títulos e Capítulos), Disposições e Assinaturas de endosso.

O Estatuto

Documento que estabelece regras para associações ou regiões (Estatuto de Autonomia) e relações trabalhistas (Estatuto dos Trabalhadores).

Principais Textos Legais

• Demanda: Petição inicial dirigida à Justiça para reivindicar um direito. Contém fatos, argumentos jurídicos e pedidos.
• Sentença: Decisão judicial que encerra o litígio. Composta por introdução, relatório dos fatos, fundamentação jurídica e dispositivo (decisão final).
• Edital: Documento público para citar partes interessadas ou testemunhas em local incerto. Publicado em diários oficiais.
• Intimação: Equivalente ao edital, mas dirigida individualmente.

Características da Linguagem Jurídica

Caracteriza-se por ser arcaica, técnica e conservadora. Apresenta:

• Estilo Nominal: Abundância de substantivos e adjetivos em detrimento de verbos.
• Fórmulas Arcaicas: Uso de pronomes mesoclíticos ou pospostos (executou-se), futuro do subjuntivo (se houver) e expressões latinas (sine die, mutatis mutandis).
• Sintaxe Complexa: Frases muito longas, labirínticas e com muitas orações intercaladas.