Guia de Odontologia Legal: Identificação e Perícia

1. Identidade

É o conjunto de atributos biológicos necessários para que uma coisa seja ela mesma ou não.

2. Identificação

É o emprego de meios adequados para determinar a identidade ou não identidade. Pode ser feita através da digital (datiloscopia), arcada dentária, rugosidade palatina, DNA e impressão plantar dos pés.

Segundo Arbenz (1988), a identificação é importante em todas as circunstâncias, seja no âmbito puramente social, âmbito jurídico, quer em foro cível ou criminal.

3. Prontuário

Forma da arcada dentária, regularidade dos dentes, giroversão, cor, tamanho, fraturas, ausência de dentes, tipo de má-oclusão, morfologia e tipo de restauração.

4. Três Fases de Identificação

• 1º Registro: Prontuário feito com as informações do cadáver.
• 2º Registro: Prontuário feito com as informações do dentista da vítima.
• Comparação: Comparar os dois prontuários.

5. Requisitos para Identificação através da Cavidade Bucal

Para que se possa fazer uma identificação através da cavidade, é preciso (não pode faltar nenhum):

• Que o paciente visite o Cirurgião-Dentista (CD).
• Que o CD documente a vida bucal do paciente.
• Documentação arquivada e preenchida corretamente.

6. Requisitos para a Identificação ser Aceitável

• Unicidade: Individual.
• Perenidade: Duradouro.
• Imutabilidade: Estável.
• Praticidade: Prático (comparar dois prontuários é mais prático que fazer DNA).
• Classificabilidade: Cadastrar as informações.

7. Perícia

A finalidade é produzir prova.

8. Áreas da Perícia

• Civil: Ressarcimento de danos, arbitramento judicial de honorários profissionais, exclusão de paternidade, suprimento da idade, avaliação de equipamentos odontológicos.
• Criminal: Identificação, lesões corporais, estimativa de idade, perícia de manchas, determinação de embriaguez.
• Trabalhista: Acidente de trabalho.
• Administrativa: Perícia de convênio.

9. Tipos de Peritos

• Oficiais: Concursados (Polícia Civil ou Federal).
• Não Oficiais: Não concursados, ad hoc, louvados (o juiz nomeará o profissional graduado e especializado em determinado caso).

10. Tipo de Profissional

• Liberal: Todos os Cirurgiões-Dentistas são.
• Autônomo: Não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa.

11. Irregularidades na Perícia

• Forma: Não pode haver vínculo entre o perito e a vítima.
• Mérito: Deve-se observar se a perícia é civil (Código Civil), criminal (Código Penal), trabalhista ou administrativa.

12. Atestado para Falta ao Trabalho

“Atesto, para fins trabalhistas e a pedido do interessado, que o Sr. __________, portador da cédula de identidade __________, esteve nesta data sob os meus cuidados profissionais/odontológicos, das ____ às ____ horas, devendo, portanto, se ausentar de suas atividades habituais por ____ horas ou dias.”

LOCAL, DATA e ASSINATURA.

13. Atestado Escolar para Menor de Idade

“Atesto, para fins escolares e a pedido de seu responsável, que o menor __________, esteve sob meus cuidados profissionais/odontológicos, das ____ às ____ horas, nesta data, sendo-lhe recomendado repouso por dois dias, ou seja, nos dias ____ e ____ do mês de __________.”

LOCAL, DATA, ASSINATURA.

14. Atestado de Condições Bucais para Firmas, Escolas e Clubes

“Atesto, para fins esportivos e a pedido do interessado, que o Sr. __________, portador da cédula de identidade __________, esteve nesta data em meu consultório, tendo sido submetido a um exame odontológico completo, tanto das estruturas mineralizadas quanto dos tecidos moles, o que permite atestar que o mesmo apresenta condições bucais satisfatórias.”

LOCAL, DATA e ASSINATURA.
(Só se coloca o que foi feito se o paciente pedir).

15. Violação de Segredo

Art. 154 do Código Penal: pena de 1 ano e 6 meses ou multa.

16. Falsidade Ideológica

Art. 299 do Código Penal: se o documento for PÚBLICO, a pena é de 1 a 5 anos e multa. Se for PARTICULAR, de 1 a 3 anos e multa.

16. Deontologia e Diceologia

Deontologia: É o tratado dos DEVERES do cirurgião-dentista para com os enfermos, os colegas e demais profissionais.

Diceologia: É o tratado dos DIREITOS do cirurgião-dentista para com os enfermos, os colegas e demais profissionais.

17. Tipos de Receita

• Receita Comum: 2 vias (1 para o paciente e 1 para o CD), usada para analgésicos e anti-inflamatórios.
• Receita Magistral: 3 vias (1 para o paciente, 1 para o CD e 1 para a farmácia de manipulação).
• Receita de Controle Especial: 3 vias (1 para o paciente, 1 para o CD e 1 para a farmácia). Cores: branca, azul e amarela.
  • Branca: Prescrição de antibióticos e associação de algum analgésico de ação central.
  • Azul: Prescrição de benzodiazepínicos (necessário contato com a Vigilância Sanitária).
  • Amarela: Prescrição feita por psiquiatra e neurologista.

18. Exemplo de Receita

USO INTERNO
AMOXICILINA 500mg — 21 comprimidos.
TOMAR 1 comprimido de 8 em 8 horas durante 7 dias.

DATA, ASSINATURA e CRO.

19. Prontuário Odontológico

Identificação do paciente, história clínica, exame clínico, plano de tratamento, evolução do tratamento e exames complementares.