Guia sobre Persecução Penal e Inquérito Policial

Persecução Penal e Inquérito Policial

Persecução penal:

Compreende a prática de apurações de infração penal. Consiste em perseguir (investigar) o crime. É exercida pela Polícia Civil e Federal, sendo composta pelo delegado e agentes da autoridade. A polícia não tem o poder de pleitear do Judiciário a condenação das pessoas que investiga. Após reunidos os elementos que permitam estabelecer a prática do delito e a sua autoria, o inquérito policial deve ser enviado ao Judiciário para que este o envie ao Ministério Público (MP).

Investigação + denúncia = persecução penal.

Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal:

• Poderá ser exercida por qualquer pessoa do povo, desde que possua provas suficientes para que o MP possa oferecer a denúncia;
• Outras autoridades que não sejam da polícia também poderão exercer a persecução penal.

Inquérito Policial

É todo o procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários para a apuração de uma infração penal e de sua autoria. É uma instrução preparatória de caráter informativo.

• Destinatário imediato: É o MP, que o utiliza para oferecer a denúncia. Neste caso, o MP forma a chamada “opinio delicti”.
• Destinatário mediato: É o juiz, que terá no inquérito subsídios para julgar.

O inquérito estabelece relação com a denúncia e é dispensável, ou seja, não é obrigatório existir na ação penal; só é obrigatório quando servir de base. NÃO É UM PROCESSO, É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. Não se aplicam o contraditório e a ampla defesa.

Poderá ser instaurado:

• De ofício: Através de portaria da autoridade policial;
• Por requisição do juiz ou MP: Estes devem agir para instaurar o inquérito;
• Mediante representação do ofendido: É uma autorização que a vítima dá para instaurar o inquérito. Dá-se nas ações penais públicas incondicionadas;
• Através de BO (Boletim de Ocorrência).

Características do Inquérito Policial

• Discricionário: A autoridade policial tem a faculdade de deferir ou indeferir qualquer diligência requerida pelo ofendido ou pelo indiciado (Art. 14 do CPP);
• Escrito: (Art. 9 do CPP);
• Sigiloso: Para o advogado não há sigilo, exceto para as diligências que ainda não foram realizadas;
• Obrigatório: Quando a autoridade policial souber do crime;
• Indisponível: Uma vez instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial. A única pessoa que pode arquivar o processo é o juiz;
• Competência: Delegado de Polícia. Essa atribuição depende de onde o crime foi cometido. Nada impede que uma autoridade policial esteja presidindo inquérito fora de sua competência;
• Valor probatório do inquérito: Instrução provisória de valor informativo.