Guia Prático de Direito Comercial e Contratos

Reserva de Propriedade e Resolução de Contrato

A fabricante de máquinas vende um tear à sociedade B. O pagamento foi negociado em 24 prestações mensais, com reserva de propriedade.

a) Incumprimento da 11ª prestação

Caso B não cumpra a 11ª prestação, A não pode exigir de imediato as restantes 13 prestações, nem resolver o contrato. Segundo o regime da compra e venda a prestações com reserva de propriedade (art. 934.º do Código Civil), se a prestação em falta não exceder 1/8 do preço, não ocorre o vencimento antecipado das restantes.

b) Resolução do contrato e restituição

Se A resolver o contrato após o pagamento de 15 prestações, deve restituir os valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, A pode mitigar os efeitos da resolução através da compensação (art. 847.º do Código Civil), deduzindo o valor da indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento de B.

Compra e Venda Comercial por Catálogo

A distribuidora vende fatos a B por catálogo. A entrega ocorreu em 1/6/17, mas B apenas detetou a desconformidade em 10/6/17.

• Qualificação: Trata-se de uma compra e venda comercial (art. 463.º do Código Comercial).
• Prazo: O contrato torna-se perfeito decorridos 8 dias sobre a entrega (art. 471.º). Como B reclamou após este prazo, perdeu o direito à resolução.

Contrato de Factoring

A cede a B um crédito de 10.000€ sobre C.

• Com recurso: O banco não garante o recebimento. Se C não pagar, ocorre a retransmissibilidade do crédito, devendo A devolver o adiantamento, juros e comissões.
• Sem recurso: O banco assume o risco de não pagamento.
• Notificação: A falta de notificação ao devedor (C) acarreta riscos como o pagamento liberatório ao credor original (art. 583.º/2) e a oposição de meios de defesa (art. 585.º).

Locação Financeira

A locação financeira é uma forma indireta de aquisição. O locatário tem legitimidade para exercer direitos contra o vendedor do bem (art. 13.º da Lei da Locação Financeira). Em caso de resolução, o locatário pode exigir a amortização do capital, mas não a restituição dos juros, pois estes remuneram a disponibilização do capital durante o período de uso.

Dívidas Comerciais e Responsabilidade dos Cônjuges

Nos termos do art. 1691.º, al. d) do Código Civil, as dívidas comerciais contraídas pelo cônjuge comerciante no exercício da sua atividade presumem-se de proveito comum, respondendo o património comum do casal e, na sua falta, os bens próprios de cada cônjuge.

Trespasse e Locação de Estabelecimento

O trespasse é a transmissão definitiva da titularidade do estabelecimento. Se o imóvel estiver arrendado, a transmissão da posição de arrendatário não depende de autorização do senhorio (art. 1112.º/1), mas exige comunicação no prazo de 30 dias. O trespassante fica sujeito a uma obrigação implícita de não concorrência, decorrente do princípio da boa-fé.