Guia Prático de Direito do Trabalho e Contratação

1. Fundamentos do Direito do Trabalho

• O que é Direito? É o conjunto hierarquizado de normas elaboradas pelo Poder Legislativo e, por vezes, pelo governo (sob autoridade legal e delegação do Parlamento), obrigatório e destinado a regular a convivência humana.
• A União Europeia assenta em três liberdades fundamentais para os cidadãos europeus:
  • Livre circulação dos trabalhadores.
  • Livre circulação dos trabalhadores independentes.
  • Liberdade de estabelecimento de negócios.
• O trabalho abrangido pelo direito do trabalho é aquele prestado:
  • Livremente, como empregado, remunerado e sob dependência.
• Situações não abrangidas pela legislação trabalhista:
  • Funcionários da Administração Geral do Estado.
• Trabalhadores em relação de trabalho especial:
  • O jogador de futebol profissional.
• Hierarquia das normas: Constituição, contrato de trabalho, decisão judicial.
• O Estado intervém através de normas que protegem o trabalhador.
• Definição de trabalho: Toda atividade humana ordenada e racional, que exige esforço físico ou intelectual, dirigida a um fim.
• A OIT originou-se a partir da assinatura do Tratado de Versalhes, em 1919.
• O Estatuto dos Trabalhadores é o Decreto Real 1/1995, de 24 de março.

2. O Contrato de Trabalho

• O contrato de trabalho requer consentimento entre empregador e empregado.
• Menores de 16 anos podem assinar contrato como atores com autorização judicial.
• Um cidadão espanhol pode celebrar contrato de trabalho em França com os mesmos direitos de um cidadão francês.
• O contrato de trabalho pode ser formalizado por escrito ou verbalmente.
• O Artigo 14 do Estatuto dos Trabalhadores rege o período de experiência.
• Os trabalhadores têm direito de se organizar e o empregador tem o direito de organizar o trabalho.
• O empregador pode punir o trabalhador caso este viole as suas funções.

3. Jornada de Trabalho e Férias

• A Lei do Trabalho estabelece limites para a jornada laboral.
• Dia de trabalho: Tempo diário, semanal ou anual dedicado à execução do contrato.
• O descanso entre jornadas deve respeitar os limites legais.
• O número máximo de horas diárias para menores de 18 anos é de 8 horas.
• Horas extraordinárias por força maior: Necessárias para prevenir ou reparar danos a pessoas ou ao património da empresa.
• Horas extras podem ser pagas em dinheiro ou compensadas com tempo livre.
• A jornada semanal pode variar, desde que a média anual seja de 40 horas.
• O período de férias é acordado entre empregador e empregado.
• A licença por casamento tem duração de 15 dias.

4. Tipos de Contratos

• Contratos permanentes: Não possuem data específica de término.
• Contratos de promoção de emprego: Incentivam a contratação de grupos em desvantagem.
• Contratos de obra ou serviço: Destinados a atividades específicas com autonomia.
• Contratos fixo-descontínuos: Para atividades que não exigem prestação diária anual.
• Contratos temporários por mercado: Devido a excesso de pedidos ou picos de produção.
• Práticas profissionais: Destinadas a universitários recém-formados.
• Contrato de trabalho em grupo: O empregador contrata um grupo através de um representante.