Guia Prático de Direito dos Contratos para Provas

1. Função Social do Contrato

Explicação: A função social limita a liberdade contratual, exigindo que o contrato respeite não apenas os interesses das partes, mas também a coletividade e o equilíbrio social.

Exemplos: Contrato discriminatório (inválido); Contrato abusivo (pode ser revisto).

Como escrever na prova: A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com sua função social, de modo a evitar abusos e garantir equilíbrio nas relações.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre a função social do contrato e a sua relação com o princípio da autonomia da vontade, indicando exemplos práticos.”

Resposta: A função social limita a autonomia da vontade, impedindo que o contrato produza efeitos apenas entre as partes quando isso gerar prejuízo à coletividade, devendo respeitar valores como equilíbrio e justiça.

Possíveis alternativas corretas:

• A função social limita a autonomia da vontade.
• O contrato deve respeitar interesses coletivos.
• A liberdade contratual não é absoluta.
• O contrato pode ser revisado para evitar abusos.

2. Boa-fé Objetiva

Explicação: É um padrão de comportamento que exige lealdade, honestidade e cooperação entre as partes.

Exemplos: Omissão de defeito (viola boa-fé); Falta de transparência (viola boa-fé).

Como escrever na prova: A boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade e honestidade, sendo um padrão de conduta obrigatório durante toda a relação contratual.

Possíveis alternativas corretas:

• Impõe deveres de lealdade e cooperação.
• Independe da intenção das partes.
• Aplica-se antes, durante e depois do contrato.
• Gera deveres anexos (informação, lealdade).

3. Contratos Comutativos x Aleatórios

Explicação: Comutativo (prestações certas, ex: compra e venda); Aleatório (envolve risco, ex: seguro).

Como escrever na prova: Os contratos comutativos possuem prestações certas, enquanto os aleatórios envolvem risco quanto ao resultado econômico.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre a distinção entre contrato aleatório e contrato comutativo, indicando as principais características de cada tipo contratual e exemplos práticos.”

Resposta: Contrato comutativo é aquele em que as prestações são certas e previsíveis, enquanto o contrato aleatório envolve risco, pois a vantagem depende de evento incerto.

Possíveis alternativas corretas:

• No contrato aleatório há risco.
• No contrato comutativo há equivalência das prestações.
• Seguro é contrato aleatório.
• Compra e venda é contrato comutativo.

4. Estado Liberal x Estado Social

Explicação: Liberal (liberdade total); Social (limites e intervenção).

Exemplos: Liberal (contrato sempre válido); Social (contrato pode ser revisto).

Como escrever na prova: No Estado Liberal prevalecia a autonomia absoluta da vontade, enquanto no Estado Social essa liberdade é limitada por princípios como a função social e a boa-fé.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre as diferenças do contrato no Estado Liberal e no Estado Social.”

Resposta: O Estado Liberal valorizava a liberdade contratual absoluta, ao passo que o Estado Social impõe limites visando garantir equilíbrio e justiça contratual.

Possíveis alternativas corretas:

• No Estado Social há intervenção estatal.
• A autonomia da vontade não é absoluta.
• A função social surge no Estado Social.
• O pacta sunt servanda é relativizado.

5. Estipulação em Favor de Terceiro

Explicação: O terceiro adquire o direito de exigir o cumprimento da obrigação, mesmo não sendo parte no contrato.

Exemplos: Seguro de vida.

Questão da prova: “Assinale a alternativa correta sobre a estipulação em favor de terceiro.”

Resposta: Contrato onde terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Possíveis alternativas corretas:

• O terceiro pode exigir a obrigação.
• O terceiro não participa da formação do contrato.
• O benefício é destinado ao terceiro.
• Pode haver aceitação posterior do terceiro.

6. Promessa de Fato de Terceiro

Explicação: Quem promete responde se o terceiro não cumprir.

Exemplos: Prometer venda feita por terceiro.

Como escrever na prova: Na promessa de fato de terceiro, o promitente responde por perdas e danos se o terceiro não cumprir a obrigação.

Possíveis alternativas corretas:

• O promitente responde pelo inadimplemento.
• Não vincula diretamente o terceiro.
• Gera responsabilidade por perdas e danos.

7. Contrato com Pessoa a Declarar

Explicação: Permite indicar outra pessoa posteriormente para assumir o contrato.

Exemplos: Compra de imóvel para revenda.

Como escrever na prova: Permite que uma das partes indique posteriormente terceiro para assumir o contrato, com efeitos retroativos.

Questão da prova: Texto sobre cláusula “pro amico eligendo” em contrato imobiliário.

Resposta: Contrato com pessoa a declarar.

Possíveis alternativas corretas:

• Produz efeitos retroativos.
• Prazo de 5 dias se não estipulado.
• Permite substituição do contratante.
• Depende de aceitação do indicado.

8. Vícios Redibitórios

Explicação: Defeitos ocultos existentes antes da compra.

Exemplos: Carro com defeito oculto; Imóvel com infiltração.

Como escrever na prova: Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso ou diminuem seu valor.

Questão da prova: “Assinale a alternativa correta sobre os vícios redibitórios.”

Resposta: Defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria.

Possíveis alternativas corretas:

• São defeitos ocultos.
• Já existiam antes da compra.
• Permitem desfazer o contrato.
• Permitem abatimento do preço.

9. Evicção

Explicação: Perda do bem por decisão judicial.

Exemplos: Comprar imóvel de quem não era dono.

Como escrever na prova: A evicção ocorre quando o adquirente perde a coisa por decisão judicial que reconhece direito anterior de terceiro.

Questão da prova: “Assinale a alternativa correta sobre a evicção.”

Resposta: Ocorre apenas nos contratos onerosos.

Possíveis alternativas corretas:

• Ocorre em contratos onerosos.
• Gera direito à indenização.
• Pode ser total ou parcial.
• Decorre de decisão judicial.

10. Inadimplemento e Exceção do Contrato não Cumprido

Explicação: Uma parte pode suspender o cumprimento se a outra não cumprir a sua obrigação.

Como escrever na prova: Nos contratos bilaterais, uma parte pode suspender sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua.

Questão da prova: Caso Paulo e Márcio (imóvel com financiamento não quitado).

Resposta: Sim, Paulo pode suspender o pagamento, pois o vendedor não cumpriu sua obrigação.

Possíveis alternativas corretas:

• Aplica-se a contratos bilaterais.
• Permite suspensão da obrigação.
• Garante equilíbrio contratual.
• Depende de inadimplemento da outra parte.

11. Resolução do Contrato

Explicação: Contrato pode ser desfeito por inadimplemento.

Como escrever na prova: A resolução contratual ocorre quando há inadimplemento, permitindo a extinção do contrato.

Questão da prova: Caso Paulo que deixou de pagar parcelas.

Resposta: Sim, o contrato pode ser resolvido judicialmente mesmo sem cláusula expressa.

Possíveis alternativas corretas:

• Pode ser judicial.
• Independe de cláusula expressa.
• Gera perdas e danos.
• Retorna as partes ao estado anterior.

12. Distrato

Explicação: Encerramento por acordo mútuo.

Como escrever na prova: O distrato extingue o contrato por acordo entre as partes, com efeitos ex nunc.

Questão da prova: “Assinale a alternativa correta sobre o distrato.”

Resposta: Efeitos ex nunc.

Possíveis alternativas corretas:

• Pode ser judicial.
• Independe de cláusula expressa.
• Gera perdas e danos.
• Retorna as partes ao estado anterior.

13. Onerosidade Excessiva

Explicação: Contrato torna-se muito pesado por fato imprevisível.

Como escrever na prova: A onerosidade excessiva ocorre quando fatos imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa.

Questão da prova: “Assinale a alternativa correta sobre a resolução por onerosidade excessiva.”

Resposta: Fato superveniente, extraordinário e imprevisível.

Possíveis alternativas corretas:

• Exige fato superveniente.
• Deve ser imprevisível.
• Deve ser extraordinário.
• Permite resolução do contrato.

14. Doação com Encargo

Explicação: Doação com obrigação imposta ao donatário.

Como escrever na prova: A doação com encargo pode ser revogada em caso de descumprimento da obrigação.

Questão da prova: Caso do imóvel para centro cultural.

Resposta: Sim, pode haver revogação da doação pelo descumprimento do encargo.

Possíveis alternativas corretas:

• Impõe obrigação ao donatário.
• Pode ser revogada.
• Exige cumprimento do encargo.
• Gera retorno do bem.