Guia Prático: Como Elaborar a Resposta à Acusação

Estrutura da Resposta à Acusação

Endereçamento

Regra Geral: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________-____.

Crimes da Competência da Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-_____.

Tribunal do Júri (Regra Geral): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________-_____.

Tribunal do Júri (Justiça Federal): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________-______.

Entretanto, se a comarca for a CAPITAL do Estado, coloque:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO _____________.

Qualificação e Processo

Processo número: [Inserir número]

Dica: Utilize espaçamento de 3 a 4 dedos após o número do processo para iniciar a qualificação. Utilize recuo de dois dedos para iniciar os parágrafos.

Qualificação: [Nome], já qualificado nos autos do processo às folhas ( ), por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento nos artigos 396 e 396-A (ou artigo 406, no caso de Tribunal do Júri) do Código de Processo Penal, a sua:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. Dos Fatos

Narrem-se os fatos de forma sucinta e resumida. Recomenda-se o uso de períodos curtos (5 a 6 linhas) e a exposição dos fatos antes das preliminares.

2. Das Preliminares

Buscam-se falhas que inviabilizem a defesa, sem entrar no mérito. Sugestão de sequência:

• Primeira: Art. 107 do CP (Causas extintivas de punibilidade).
• Segunda: Art. 109 do CP (Prescrição).
• Terceira: Art. 564 do CPP (Nulidades).
• Quarta: Art. 23 do CP (Causas de exclusão de ilicitude).
• Quinta: Outros defeitos (inépcia, incompetência, suspeição, etc.).

3. Do Mérito

Demonstre conhecimento jurídico sobre os institutos citados. Utilize teses simples e consolidadas pela doutrina e tribunais. Tente sempre demonstrar a necessidade de absolvição sumária do réu.

4. Dos Pedidos

 

*Pedido Principal – Absolvição Sumária. 

(Fazer parágrafo – regra dos dois dedos) Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelência que decrete a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal - indicar o inciso correspondente (Rito do Júri – peça também a absolvição sumária, mencionando também o art. 397 do CPP) como medida de preservação da mais lídima justiça. 

Vale transcrever o art. 397 do CPP: 

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: 

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 

*O caso foi de isenção de pena do cliente em decorrência da exclusão da culpabilidade. 

Exemplos 

- Sujeito estava submetido à coação moral irresistível Art. 22 do CP. 

- Estrito cumprimento de superior hierárquico a ordem não manifestamente ilegal. 

- Inexigibilidade de conduta diversa. 


OBSERVAÇÃO 

Salvo a hipótese de inimputabilidade, neste caso o sujeito é “louco” nos termos do art. 26 do CP, o sujeito era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com este entendimento. Neste caso NÃO se pode fundamentar a inimputabilidade no pedido de absolvição sumária, pois ele é doente mental, devendo receber medida de segurança. 

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: 
Omissis 
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; 
IV - extinta a punibilidade do agente. 


Exemplo: 

- Contaram a história de algum que cometeu crime de dano contra o próprio patrimônio. 
- Pessoa é acusada de invadir o próprio domicilio. 


ATENÇÃO 

*O pedido de absolvição sumária do réu é um pedido obrigatório. 

*Absolvição Sumaria do art. 397 CPP – é para os crimes do Rito Ordinário. Esta absolvição sumária ocorre APÓS o recebimento da denúncia e ANTES da instrução probatória. 

*Absolvição Sumaria do rito do tribunal do júri - se a resposta à acusação for no rito do tribunal do júri peça a absolvição sumária e INDIQUE por ANALOGIA o ARTIGO 

397 do CPP. O Código de Processo Penal não prevê a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária para o rito do Tribunal do Júri, pois a absolvição sumária do ART. 415 

CPP é um instituto completamente diferente do art. 397 CPP. Não se deve confundir a absolvição sumária da resposta à acusação com a absolvição sumária do art. 415 CPP, este artigo fala de absolvição sumária, o nome é o mesmo, mas os institutos jurídicos são distintos, pois a absolvição sumária do art. 415 ocorre no FINAL DA INTRUÇÃO PROBATÓRIA e é alegada em sede de MEMORIAIS. Por conta disso, como não existe artigo de lei que fundamente a absolvição sumária no Rito do Júri para a resposta à acusação, deve-se alegar por analogia o art. 397 do CPP. 


*Pedido Subsidiário 

(Fazer parágrafo – regra dos dois dedos) Apenas por cautela, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requer que seja decretada a anulação do recebimento da peça acusatória em razão da visível nulidade (alegar a nulidade ou outra tese subsidiária). 

Exemplo: se for nulidade pede-se a anulação do recebimento da peca acusatória 

Arrolamento e intimação das testemunhas. 


No final dos pedidos deve-se fazer parágrafo pedido o arrolamento e intimação das testemunhas ao final arroladas. Não se esqueça de pedir intimação. 

Após terminar os pedidos pula 1 linha e coloca 

Nestes termos, (no canto da página) 

Pede deferimento. (em outra linha, mas sem saltar) 


Após salte 2 ou 3 linhas, vá para o meio da pagina e coloque 

Comarca, data (Centralizado) Advogado, OAB 

Este espaço é o mesmo do início da peça. 

Rol de testemunhas. (Não colocar nome, endereço, somente colocar do jeito apresentado). 

1- 

2- 

3-