Guia Prático: Perguntas e Respostas em Direito Previdenciário

Perguntas e Respostas sobre Direito Previdenciário

1. Qual a regra básica em Direito Previdenciário aplicada na concessão de benefícios?

Resposta: "Tempus regit actum" (o tempo rege o ato). Aplica-se a lei vigente na data em que o direito foi adquirido.

2. Marina se aposentou por invalidez e a empresa deseja realizar a resilição imotivada do contrato. A empregadora pode agir dessa forma?

Resposta: Não. O contrato de trabalho deve permanecer suspenso. Caso a segurada recupere a capacidade laboral, ela deve retornar à mesma função.

3. Em que consiste a "Grande Invalidez"?

Resposta: Refere-se a um quadro de saúde grave que exige assistência permanente de terceiros para as atividades diárias. Nesses casos, o aposentado por invalidez tem direito a um adicional de 25% sobre o valor do benefício.

4. Quais os reflexos da aposentadoria por idade no contrato de trabalho?

Resposta: Nenhum. O segurado pode continuar trabalhando normalmente. Embora o empregador possa rescindir o contrato, ele deverá arcar com todas as verbas rescisórias devidas.

5. Quais os requisitos para a aposentadoria proporcional (Regra de Transição da EC n. 20/98)?

Resposta: Para segurados filiados até 16/12/1998, exige-se: 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e o pagamento de um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para atingir o requisito na data da emenda.

6. Cálculo de tempo para aposentadoria de professor universitário

Resposta: Para a aposentadoria comum por tempo de contribuição, faltam 13 anos (35 - 22). Caso o professor exerça exclusivamente funções de magistério em cargos de direção, coordenação ou assessoramento, o tempo exigido é de 30 anos.

7. É permitido retornar ao trabalho insalubre após aposentadoria especial?

Resposta: Não. O benefício será suspenso caso o segurado retorne a atividades insalubres, perigosas ou penosas, pois o objetivo da aposentadoria especial é justamente afastar o trabalhador desses riscos.

8. Acumulação de pensão por morte

Resposta: Não é permitido receber duas pensões por morte. O beneficiário deve optar pela pensão mais vantajosa.

9. Direito ao auxílio-reclusão em caso de prisão por não pagamento de pensão alimentícia

Resposta: Não. O auxílio-reclusão é destinado apenas a dependentes de segurados de baixa renda (conforme o limite legal vigente).

10. Reflexos da aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

Resposta: Não há reflexos no contrato de trabalho. O segurado pode continuar trabalhando e o empregador pode rescindir o contrato, desde que pague todas as verbas trabalhistas devidas.