Guia Prático: Principais Regras da CLT e Contratos

Principais Regras da CLT e Contratos de Trabalho

• Férias: Fracionadas em até 03 partes, sendo a 1ª de no mínimo 14 dias e as outras duas de, pelo menos, 05 dias cada.
• Contribuição Sindical: O pagamento, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório.
• Homologação: Poderá ser realizada diretamente na empresa.
• Acordo de Demissão: O trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego e poderá sacar 80% do saldo do FGTS.
• Home Office: O regime deve ser pactuado em contrato, constando todas as atividades que serão realizadas pelo empregado.
• Descanso Intrajornada: Não existe mais, por lei, um número de horas limite para o intervalo.
• Horas In Itinere (Transporte): O tempo de deslocamento não conta mais como salário.
• Contrato por Prazo Indeterminado: Contrato padrão, sem data definida para término.
• Contrato Intermitente: Consiste na possibilidade de contratar trabalhadores mediante convocação. O salário é pago por hora. A convocação deve ocorrer com menos de 03 dias de antecedência. Exemplos: garçom, músico ou recepcionista de eventos.
• Contrato de Experiência: Período máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez. Caso o colaborador continue trabalhando após o término, o contrato torna-se por prazo indeterminado.
• Banco de Horas: Negociado entre patrão e empregado. As folgas devem ser concedidas em, no máximo, 6 meses; caso contrário, as horas extras devem ser pagas com acréscimo de 50%.
• Contrato por Prazo Determinado: Aplicável em 3 hipóteses:
  • Serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo;
  • Atividades empresariais de caráter provisório;
  • Contrato de experiência.
• Horas Extraordinárias: Não podem exceder duas horas diárias e devem ser pagas com adicional mínimo de 50% superior à hora normal.
• Adicional Noturno: Equivale a, pelo menos, 20% sobre o valor da hora diurna.
• Jornada de Trabalho: A duração normal do trabalho não excederá 8 horas diárias, salvo se fixado outro limite.
• Documentação para Registro: Carteira de Trabalho (CTPS), atestado admissional, comprovante de endereço, foto 3x4, carteira de vacinação dos filhos menores de 7 anos, certidão de casamento e nascimento dos filhos, RG, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e PIS.