Guia Prático: Recuperação Judicial e Falência

1. Explique o princípio da viabilidade da empresa.

R: Consiste na análise dos seguintes requisitos:

• a) Importância Social: A viabilidade da empresa não é uma questão meramente técnica. O exame deve compatibilizar as condições econômicas para o reerguimento com a relevância da empresa para a economia local, regional ou nacional.
• b) Mão de obra e tecnologia: Estes vetores podem se excluir ou se complementar. Tecnologias mais modernas frequentemente exigem menor quantidade de empregados, porém com maior qualificação.
• c) Volume do ativo e do passivo: A análise depende da natureza da crise (econômica, financeira ou patrimonial). Se o passivo for superior ao ativo, na maioria dos casos, configura-se falência.
• d) Idade da empresa: Negócios novos não devem ser tratados da mesma forma que empresas consolidadas com décadas de contribuição econômica.
• e) Porte econômico: As medidas de reorganização devem ser proporcionais ao porte da empresa, diferenciando, por exemplo, uma grande rede de supermercados de um microempresário (MEI).

2. Explique o procedimento para o processamento da recuperação judicial.

R: O processo divide-se em três fases distintas:

• Fase Postulatória: Inicia-se com a petição inicial e encerra-se com o despacho que defere o processamento.
• Fase Deliberativa: Após a verificação dos créditos, discute-se e aprova-se o plano de reorganização. Conclui-se com a decisão concessiva do benefício.
• Fase de Execução: Compreende a fiscalização do cumprimento do plano, terminando com a sentença de encerramento do processo.

3. Qual a ordem de recebimento dos créditos na falência?

R: A ordem de preferência é:

1. Créditos derivados da legislação do trabalho (limitados a 150 salários mínimos) e acidentes de trabalho;
2. Créditos com garantia real (até o limite do bem gravado);
3. Créditos tributários (excetuadas as multas);
4. Créditos com privilégio geral;
5. Créditos quirografários;
6. Multas contratuais e penas pecuniárias (incluindo multas tributárias);
7. Créditos subordinados.

4. Qual o objetivo da recuperação judicial?

R: Viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, preservando a função social da empresa e estimulando a atividade econômica.

5. Qual a consequência da reprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores?

R: (Questão sem resposta fornecida no original).

6. Efeitos da distribuição do pedido de recuperação judicial

R: A distribuição produz como efeito a proibição da alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.

7. Sobre a recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

R: O juiz decretará a falência caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento.

8. A respeito do Administrador Judicial, é correto afirmar que:

R: O Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.