Guia de Processos e Regras de Importação no Brasil

Principais Etapas e Conceitos do Processo de Importação

• Análises antes de uma importação: Qualidade, preço, normas e tratamento administrativo.
• Licença de Importação (LI): Documento emitido pelo importador no Siscomex; consiste na autorização para importar determinados produtos. Possui validade de 90 dias.
• Licenciamento não Automático: Aplicado a produtos que precisam de autorização prévia dos órgãos anuentes; geralmente possuem um prazo de análise mais longo.
• Declaração de Importação (DI): Elaborada pelo importador no Siscomex, marca o início do despacho aduaneiro.
• Órgãos Anuentes: Analisam os produtos que o governo deseja controlar. Possuem capacidade técnica para avaliar mercadorias específicas e operam as LIs não automáticas. Exemplos: ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
• Nacionalização da Mercadoria: Ocorre com a emissão do Comprovante de Importação (CI) pela Receita Federal no SISCOMEX, após o desembaraço da mercadoria estrangeira, pagamento dos impostos e sua introdução na economia nacional.
• Canais de Parametrização:
  • Verde: Liberação automática.
  • Amarelo: Exame documental.
  • Vermelho: Exame documental e físico.
  • Cinza: Exame documental, físico e de valoração aduaneira.

Procedimentos e Documentação Aduaneira

Documentos necessários para o despacho aduaneiro: Declaração de Importação (DI), conhecimento de embarque, fatura comercial assinada, Romaneio (Packing List), Nota Fiscal e outros documentos complementares.

Desembaraço aduaneiro: Ato final do despacho aduaneiro que resulta na liberação da carga para o importador e emissão do CI.

Pessoa Física: Pode realizar importações apenas em quantidades que não revelem prática de comércio e de forma não habitual.

Tratamento administrativo das importações: Consiste em verificar as normas que o governo brasileiro impõe para importar as mercadorias.

Modalidades de licenciamento: Dispensadas de Licenciamento, Licenciamento Automático e Licenciamento Não Automático.

Verificação de valoração aduaneira: Fiscalização realizada pela Receita Federal para verificar a base de cálculo (CIF) dos impostos de importação.

Regimes Especiais e Condições Específicas

• Admissão Temporária: Importação de mercadoria por período determinado, com posterior retorno à origem (ex: carros de Fórmula 1, quadros para exposição).
• Início do despacho aduaneiro: Ocorre no registro da DI ou na chegada da carga.
• Abandono da mercadoria: Caracteriza-se quando a mercadoria permanece sem despacho aduaneiro pelo prazo determinado pela Receita (geralmente 90 dias).
• Ex-tarifário: Benefício fiscal concedido pelo governo para determinados produtos, reduzindo o imposto de exportação para até 2%, mediante análise de similaridade.
• Similaridade: Exame para verificar se existe produto similar no Brasil. Analisa-se preço, prazo e qualidade para conceder o ex-tarifário (focado em bens de capital, telecomunicação e informática).

O Regime de Drawback

Drawback: Incentivo fiscal para empresas que importam produtos utilizados na fabricação de itens destinados à exportação. Objetivo: Tornar a exportação brasileira mais competitiva, diminuindo preços e gerando empregos.

• Drawback Suspensão: O importador solicita ao governo (via MDIC/Siscomex) a importação sem impostos, comprometendo-se com a exportação do produto final. Caso não cumpra o ato concessório, deve pagar os impostos retroativos.
• Drawback Isenção: Aplicado quando o importador já importou, exportou e pagou os impostos. Fica isento do pagamento de impostos para repor o estoque. Pedido feito via MDIC/Siscomex.
• Drawback Restituição: O importador já realizou a operação e pagou os impostos, solicitando-os de volta em forma de créditos (certificado de crédito fiscal).

Validade de um ato concessório de drawback: 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 1 ano.
Beneficiário de drawback: Empresa industrial e trading companies (compra e revenda).
Nacionalização dentro de um drawback: Ocorre quando o importador não exporta o produto final, devendo, portanto, pagar todos os impostos devidos.