Guia de Receita, Despesa Pública e Licitações

Receita Pública

Receita Pública: Valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas e contribuições.

Fase do Empenho

Fase do Empenho: É a fase da despesa pública onde a Administração Pública se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com aquisição de bens e serviços contratados, sendo uma garantia para o credor de que há recursos orçamentários para pagar a despesa.

Despesas Empenhadas e Não Pagas

O que acontece com despesas empenhadas e não pagas: Serão inscritas em Restos a Pagar e constituirão a dívida flutuante.

Licitação

Licitação: Forma pela qual a Administração Pública contrata e realiza negócios com Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ).

Modalidades de Licitação: Convite, Tomada de Preço, Concorrência Pública, Concurso, Leilão, Pregão e Registro de Pessoas.

Tipos de Licitação: Menor preço e melhor técnica; e preço maior lance ou oferta.

Créditos Adicionais

Créditos Adicionais: São as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Espécies de Créditos Adicionais: Suplementares, especiais e extraordinários.

Receita Pública (Reiteração)

Receita Pública: Valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. Resultados dos impostos, taxas e contribuições.

Receitas Orçamentárias e Extraorçamentárias

Receitas Orçamentárias: Receitas que estiverem previstas no orçamento, de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. Exemplo: taxas e contribuições.

Extraorçamentária: Receitas que não fazem parte do orçamento, de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. Exemplo: fianças.

Classificação de Receita Pública

Classificação de Receita Pública:

• Receita Corrente: Tributária, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviço, transferências correntes e outras receitas correntes.
• Receitas de Capital: Operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimo, transferência de capital e outras receitas de capital.

Classificação das Receitas Correntes: Receita tributária, contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, serviço, transferência correntes e outras receitas correntes.

Classificação Receita de Capital: Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimo, transferência de capital e outras transferências de capital.

Fases da Receita Pública

• Previsão: Elaboração orçamentária.
• Lançamento: Identificação de quem tem que pagar, quando e a quantia.
• Arrecadação (Recolhimento): Valores obtidos pelo governo.

Dívida Ativa

Dívida Ativa: Conjunto de débitos de PF ou PJ junto à Fazenda Pública nas esferas municipal, estadual ou federal. Exemplo: deixar de pagar IPTU.

Despesa Pública

Despesa Pública: Soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas ao atendimento das necessidades coletivas, econômicas e sociais e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público.

Classificação de Despesas Públicas:

• Corrente: São as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital.
• Capital: Despesas que auxiliam na aquisição de um bem de capital.

Estágios e Tipos de Despesa

Estágios da Despesa Pública: Fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.

Tipos de Empenho: Ordinário, estimativo e global.

Liquidação da Despesa: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor; é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações do empenho.

Legislação

Art. 60 da Lei 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O artigo proíbe expressamente que qualquer despesa seja realizada sem que haja empenho previamente formalizado.