H2: Constituição Espanhola de 1876: Contexto e Princípios

Constituição Espanhola de 1876: Contexto e Princípios

Contexto Histórico

Com os graves problemas da República (insurreição carlista, o movimento cantonal, problemas de ordem pública), o golpe do General Pavía provoca uma mudança de rumo no sentido conservador, presidido pelo General Serrano. Um golpe militar avança o enredo levado pelo civil Cánovas del Castillo, que culminou na restauração da monarquia na pessoa do príncipe Alfonso.

A convocação das Cortes para elaborar a Constituição foi feita por sufrágio universal, em conformidade com a legislação aplicável, mas foi uma mera formalidade, pois já havia sido desenvolvido um sistema para captar votos. Cánovas queria consolidar um sistema político estável, através da retenção das instituições mais importantes: Monarquia - Cortes. Retorna à ideia da existência de uma constituição histórica, que Cánovas chamou de constituição interna.

Processo Constitucional

Cánovas, chefe do governo interino, considerou que uma nova constituição era necessária para uma nova era e para superar os velos conflitos. 600 ex-parlamentares discutiram as bases ideológicas do novo regime; deles foi eleito um comitê de 39 membros que redigiu o texto.

• Em 31 de dezembro de 1875, as Cortes Constituintes foram convocadas.
• Em 20 de janeiro de 1876, com elevada abstenção, o sufrágio universal (controlado ministerialmente) deu ao partido liberal-conservador a maioria.
• O projeto de Constituição, elaborado por uma comissão de notáveis, foi lido por Cánovas no Congresso em 27 de março de 1876.
• Após discussões, o texto, não muito longo (89 artigos em 13 títulos), foi aprovado em maio de 1876 por 276 votos a favor e 40 contra.
• Posteriormente, foi sancionado pelo Rei Alfonso XII e publicado.

Natureza da Constituição

Constituição acordada entre a Coroa e as Cortes. Elimina o princípio da soberania nacional. É um texto flexível, pois não estabelece um procedimento especial de alteração. Possui formulações ambíguas e completas para permitir diferentes interpretações.

O sufrágio era censitário, mas fácil de alterar por lei para ampliar o direito de voto. Referia-se a questões que seriam tratadas em leis subsequentes. Os Direitos do Homem, em sua declaração, remetiam à de 1869, mas alguns foram cortados e outros não foram concretizados. Não foram garantidos de forma forte, deixando a regulamentação destes direitos à lei comum, dependente da situação política de cada momento.

Princípios Fundamentais

Constituição Interna

A Monarquia não se baseava na vontade popular, mas fazia parte da constituição histórica da Espanha. A Constituição regulava as relações entre estas duas instituições na constituição interna. O Artigo 18 estabelecia: "O poder de fazer leis reside nas Cortes com o Rei".

No processo de Restauração, os governos não caíam, mesmo com uma vitória eleitoral sem maioria parlamentar; a maioria parlamentar vinha da confiança que a Coroa outorgava a um partido para convocar eleições.

Bipartidarismo

Para evitar a instabilidade, estabeleceu-se o Turno Inglês (sistema de sucessão no governo, não excluindo o contrário). Retornou ao Estado confessional, permitindo o culto privado de outras religiões (um dos debates mais longos).

Órgãos Institucionais

As competências não parecem totalmente claras, mas há um Primado do Rei, que detém o poder executivo, em divisão de poderes com as Cortes.

A Coroa

• Goza de imunidade.
• É o comandante supremo do Exército.
• Competências legislativas partilhadas com as Cortes: poder para legislar, sancionar e promulgar leis, direito de veto, convocar, suspender e fechar as Cortes, nomear senadores vitalícios.
• O Poder Executivo tem o poder de executar as leis, nomear ministros e funcionários públicos, conceder honrarias, homenagens e prêmios, declarar guerras, etc.

As Cortes

O padrão era de um sentimento moderado, tanto no sistema bicameral quanto na composição do Senado (Câmara Alta).

Senado

Composto por três classes de senadores:

1. Senadores por direito próprio (infantes, comandantes gerais, arcebispos, nobres de Espanha vitalícios, etc.).
2. Senadores nomeados pela Coroa.
3. Senadores eleitos (por corporações estatais, principais contribuintes, etc.).

O número de senadores nomeados pela Coroa e os eleitos não podia ultrapassar 180. O Senado voltava a ser um espaço para as elites conservadoras.

Congresso

• Mandato de 5 anos, para dar maior estabilidade.
• Obrigatório reunir-se pelo menos uma vez por ano.
• Eleição por sufrágio (censitário).

Embora os poderes de ambas as câmaras fossem os mesmos, as leis sobre impostos e dívida pública deveriam ser apresentadas primeiramente no Congresso dos Deputados. As Cortes perderam poder sobre o Executivo, que escapou da vigilância do Parlamento.

Governo

Não estava regulamentado, atuava em conjunto com o Rei como diretor executivo.

Termo

Foi o período constitucional mais eficaz do constitucionalismo espanhol: 1876-1923, até o golpe de Primo de Rivera.